norma nº 2079/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2079/17, DE 17 DE ABRIL DE 2017
“Altera a redação dada ao inciso Il do artigo
4º da Lei Municipal nº 1.342/03, e dá outras
providências”. =
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
Vereadores, APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica do Município, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O inciso Il do artigo 4º da Lei Municipal nº 1.342/03, de 14 de
junho de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º -..
CRRPRRREnARa asa nana nene nas aa anne nan ae nana nc anne nene aaa n ac na na san ec cna encena ana n enem anna nas
Il- os lotes terão área mínima de 300m? (trezentos metros
quadrados) e frente mínima de 12m (doze metros), salvo
quando o loteamento se destinar a urbanização específica
ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse
social, previamente aprovados pelos órgãos públicos
competentes.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei
Municipal nº 2032/15, de 27 de novembro de 2015, e as demais disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos
17 dias do mês de abril do ano de 2017.
Í)
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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