norma nº 2080/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2080/17, DE 15 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à APAE de Caçu/GO e
dá outras providências”.
A PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que-o Plenário da Câmara Municipal-de Vereadores aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuições
financeiras à APAE — Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Caçu/GO,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 24.858.193/0001-84, com
sede na 3º Avenida, nº 590, Setor Junqueiroz, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, no
valor de R$ 17.920,00 (dezessete mil, novecentos e vinte reais), para realização de
eventos e aquisição de prêmios, assim discriminados:
a) a importância de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), destinada a compra
de prêmio e acorrer as despesas com realização de festas beneficentes, nos dias 20,
21 e 22 de abril de 2017;
b) a importância de R$ 2.320,00 (dois mil trezentos e vinte reais), destinada ao grupo
de ciclistas denominado “Amigos da APAE”, para realização do 7º Passeio Ciclista, no
trajeto de Caçu/GO a Trindade/GO, com saída prevista para o dia 24/06/17 e retorno
no dia 25 do mesmo mês, às 16h00.
Art. 2º - Os repasses dos valores estipulados no artigo 1º, letras “a” e “b” serão
realizados pela Secretaria de Finanças, mediante requerimento formal da Associação
beneficiada — APAE de Caçu/GO.
Parágrafo único - A APAE deverá apresentar prestação de contas das contribuições
recebidas no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da
data de cada recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotação
orçamentária específica constante do Orçamento vigente no ano e exercício de 2017,
suplementada se necessário, por ato da Chefe do Poder Executivo.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
SEE, aa CNPJ: 01.164.292/0001-60
; CESTA RE Ee eq 5 — = are
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2017. j
:
pe
ANA ts LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60