norma nº 17/1970

ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI = 27/70, DE Jl ve DEZEMBRO DE 2970
Modifica o artigo 72 da lei municá
q 25/66, ae 10 de novembro de
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara Municipal de Caçu, Estado de Go-
iés, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
— Arte 1º - O artigo 7º da lei municipal nº 25/66, de 10 de
novembro de 1966, passa & vigorar com a seguinte redação:
“Arte 7º - O Serviço de Educação e Cultura é o
órgão responsável pslas atividades relativas à cdu-
cação primária e secundária; à instalação e manuten
ção de estabslecimentos municipais de ensino; à ela
boração e execução do Flano Municipal de Educação;
& manutenção da biblioteca; & difusão cultural e à
elaboração e cxssução ãe programas recreativos e deg
portivos.
“Parágrafo único = Integram o Serviço de Eâuca-
ção e Cultura as unidades escolares."
Art. 2º - Esta lei entra em vigor nesta data, com efeito
retroativo a partir de 9 ds março de 1970,
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrério,
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás,
em H às dezembro de ano