norma nº 2081/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2081/17, DE 15 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, e dá outras
providências”. -
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e-eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), à Paróquia Sagrado Coração de
Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade religiosa com sede na
Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para ajuda no
pagamento das despesas com realização da Festa do Padroeiro Sagrado Coração de
Jesus, a realizar-se nos dias 23, 24 e 25 de junho de 2017.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro,
eclesiástico, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e do
CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e domiciliado na Praça da Matriz, s/nº, Centro,
CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
8 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar do último dia da realização da festa,
sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das
cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2017.
EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60