norma nº 2082/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2082/17, DE 15 DE MAIO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à
Andréia Garcia de Morais Vieira e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
à ANDRÉIA GARCIA DE MORAIS VIEIRA, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais),
mensais, no período de 06 (seis) meses, totalizando o valor global de R$ 18.000,00
(dezoito mil reais), para fins de ajuda em seu tratamento de saúde, de alto custo
financeiro.
$ 1º - Os repasses dos valores mensais serão feitos diretamente à beneficiária, ou
mandatário seu, mediante apresentação de documentos autorizativos.
8 2º - Todo repasse subsequente será efetivado mediante apresentação de contas do
mês anterior e no caso do último mês de vigência desta lei, terá a beneficiária o prazo
de 30 dias, para efetivar a prestação de contas do valor recebido no último mês.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de maio do ano de 2017.
ÁNA Eu LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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