norma nº 2083/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2083/17, DE 22 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto, abrir no
orçamento do corrente exercício crédito especial no valor de R$ 18.000,00 (dezoito
mil reais), sobre a seguinte rubrica orçamentária:
2 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU
10.302.0513.2.156 — MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL
DE SAUDE
3.3.90.48.00.00.00.00 - OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOA — VALOR
R$ 18.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será usado como recurso
a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
2 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
05 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU )
10.302.0513.1.222 —- CONSTRUÇÃO, REFORMA E AMPLIAÇÃO DE UNIDADES DE
SAUDE
4.4.90.51.00.00.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES — VALOR R$ 18.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 22 dias do
mês de maio do ano de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60