norma nº 2084/2017

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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2084/17, DE 26 DE MAIO DE 2017
“Dispõe sobre a reestruturação do Fundo
Municipal de Saúde de Caçu/GO, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores,
APROVA, e eu, PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte Lei Municipal:
CAPÍTULO!
DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE (FMS)
Art. 1º - Esta Lei disciplina o Fundo Municipal de Saúde do Município de Caçu/GO.
Art. 2º -O Fundo Municipal de Saúde, constitui-se em unidade orçamentária e
gestora dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos
de saúde coordenadas e executadas, direta ou indiretamente, pela Secretaria
Municipal de Saúde.
8 1º - Consideram-se ações e serviços públicos de saúde os relativos a:
| — vigilância em saúde, incluindo a epidemiológica e a sanitária;
Il — atenção integral e universal à saúde em todos os níveis de complexidade,
incluindo assistência terapêutica e recuperação de deficiências nutricionais;
Ill — capacitação do pessoal de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS);
IV — desenvolvimento científico e tecnológico e controle de qualidade promovidos por
instituições do SUS;
V — produção, aquisição e distribuição de insumos específicos dos serviços de saúde
do SUS, tais como imunobiológicos, sangue e hemoderivados, medicamentos e
equipamentos médico-odontológicos;
VI — saneamento básico de domicílios ou de pequenas comunidades, desde que seja
aprovado pelo Conselho Municipal de Saúde e esteja de acordo com as
determinações previstas na Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de
2012;
VIl — saneamento básico dos distritos sanitários especiais indígenas e de
comunidades remanescentes de quilombos;
VIII - manejo ambiental vinculado diretamente ao controle de vetores de doenças;
IX — investimento na rede física do SUS, incluindo a execução de obras de
recuperação, reforma, ampliação e construção de estabelecimentos públicos de
saúde;
Rua MareT Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos - Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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X — remuneração do pessoal ativo da área de saúde em atividade nas ações de que
trata este artigo, incluindo os encargos sociais;
XI — ações de apoio administrativo realizadas pelas instituições públicas do SUS e
imprescindíveis à execução das ações e serviços públicos de saúde; e
XII — gestão do sistema público de saúde e operação de unidades prestadoras de
serviços públicos de saúde.
8 2º - O Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo criar condições financeiras e de
gerência dos recursos destinados ao desenvolvimento das ações de saúde,
executadas ou coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que compreende o
atendimento à saúde universalizada, integral, regionalizada e hierarquizada.
8 3º - Não são considerados como ações e serviços públicos de saúde, para fins de
despesa do Fundo Municipal da Saúde, os relativos a:
| - pagamento de aposentadorias e pensões, inclusive dos servidores da saúde;
Il — pessoal ativo da área de saúde quando em atividade alheia à referida área;
HI — assistência à saúde que não atenda ao princípio de acesso universal;
IV — merenda escolar e outros programas de alimentação, ainda que executados em
unidades do SUS, ressalvando-se o disposto no inciso Il do $ 1º deste artigo;
V — saneamento básico, inclusive quanto às ações financiadas e mantidas com
recursos provenientes de taxas, tarifas ou preços públicos instituídos para essa
finalidade;
VI — limpeza urbana e remoção de resíduos;
VII — preservação e correção do meio ambiente, realizadas pelos órgãos de meio
ambiente dos entes da Federação ou por entidades não governamentais;
VIII - ações de assistência social;
IX — obras de infraestrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou
indiretamente a rede de saúde; e
X — ações e serviços públicos de saúde custeados com recursos distintos dos
especificados na base de cálculo definida na Lei Complementar Federal nº 141, de 13
de janeiro de 2012, ou vinculados a fundos específicos distintos daqueles da saúde.
CAPÍTULO II
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 3º - O Fundo Municipal de Saúde subordina-se à Secretaria Municipal de Saúde e
será uma unidade gestora de orçamento, conforme os artigos 71 e 72 da Lei Federal
nº 4.320, de 17 de março de 1964 e art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de
13 de janeiro de 2012.
8 1º - O Fundo Municipal de Saúde será estruturado com as seguintes
funcionalidades:
| — planejamento orçamentário e gestão financeira;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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Il - programação e execução orçamentária financeira;
Ill — administração contábil distinta e integrada a contabilidade social;
IV — controle e prestação de contas.
8 2º - A gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal da Saúde se dará
mediante a utilização da estrutura organizacional própria ou do Município.
É CAPÍTULO ll
DAS ATRIBUIÇÕES DO(A) SECRETÁRIO(A) E DA SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE
Art. 4º - São atribuições do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde:
| - gerir o Fundo Municipal de Saúde e demais recursos previstos no orçamento anual
da Secretaria;
Il — estabelecer políticas de aplicação dos seus recursos, em conjunto com o
Conselho Municipal de Saúde;
Hll — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde;
IV — submeter e enviar aos órgãos competentes os demonstrativos financeiros,
orçamentários e contábeis conforme for a exigibilidade legal de cada órgão;
V — ordenar despesas, autorizar compras, assinar empenhos, autorizar pagamentos
mediante cheques nominativos, emitir ordem bancária, realizar transferência
eletrônica para pagamentos das despesas referentes ao Fundo Municipal de Saúde,
juntamente com o responsável pela tesouraria;
VI — firmar contratos, acordos, ajustes e convênios, inclusive de empréstimos,
juntamente com o(a) Prefeito(a), referentes a recursos que serão administrados
diretamente pelo Fundo;
VII - manter contato permanente com a Contabilidade do Fundo ou do Município a fim
de acompanhar a execução orçamentária-financeira dos recursos do Fundo bem
como solicitar regularmente relatórios para acompanhamento, controle e prestação de
contas dos recursos alocados ao Fundo;
VIll — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes do
Sistema de Saúde do Município;
IX — manter, em conjunto com o departamento do patrimônio do Município, os
controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga ao Fundo.
Parágrafo único - A atribuição prevista no inciso V deste artigo poderá ser delegada
ao Secretário(a) Executivo de Saúde.
Art. 5º - São atribuições da Secretaria Municipal de Saúde:
Rua M anco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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| — a gestão administrativa e financeira do Fundo Municipal de Saúde, na forma da
legislação pertinente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde, podendo contar
com o suporte especializado de outros órgãos municipais;
Il — estabelecer e executar as aplicações e movimentação dos seus recursos
alocados. no Fundo Municipal de Saúde, conforme art. 2º, parágrafo único, da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Ill — acompanhar, avaliar e decidir sobre a realização das ações previstas no Plano
Municipal de Saúde; é
IV — submeter ao Conselho Municipal -de Saúde o Plano de Aplicação a cargo do
Fundo Municipal de Saúde, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com
a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V — submeter ao Conselho Municipal de Saúde e a Câmara de Vereadores, em
audiência pública, as demonstrações quadrimestrais das receitas e despesas do
Fundo Municipal de Saúde, conforme 8 1º e 5º do art. 36 da Lei Complementar
Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
VI — submeter ao Tribunal de Contas e ao Ministério da Saúde as demonstrações
bimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais, conforme a exigibilidade de cada
órgão;
VII — firmar contratos, convênios ou ajustes destinados à prestação de ações de
serviços públicos de saúde que envolvam recursos financeiros do Fundo Municipal de
Saúde;
VIll — acompanhar a execução orçamentária financeira dos recursos do Fundo
Municipal de Saúde;
IX — solicitar relatórios para acompanhamento, controle e prestação de contas dos
recursos do Fundo Municipal de Saúde, e;
X — manter o controle e prover demonstrações necessárias à execução orçamentária
e financeira, o registro de liquidação e pagamento das despesas e apropriação das
receitas do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo único - As atribuições previstas no inciso IX, na ausência de estrutura
específica da Secretaria Municipal de Saúde afetada ao Fundo, poderão contar com o
auxílio da Secretaria Municipal de Finanças.
CAPÍTULO IV
DO(A) TESOUREIRO(A) DO FUNDO
Art. 6º - São atribuições do(a) Tesoureiro(a) do Fundo:
| — preparar as demonstrações mensais das receitas e das despesas para serem
encaminhadas ao Secretário Municipal de Saúde;
Il — manter os controles e providenciar as demonstrações necessárias à execução
orçamentária, liquidação e pagamento das despesas e aos recebimentos das receitas
do Fundo;
Rua Mano: H —Sê! da dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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III — manter os controles necessários sobre os convênios com Órgãos Estaduais ou
com o Ministério da Saúde;
IV — controlar os contratos de prestação de serviços com o setor privado e/ou
empréstimos feitos para a área de saúde do Município;
V — manter em conjunto com o Departamento do Patrimônio o controle dos bens
patrimoniais a cargo do Fundo e realizar anualmente o inventário dos mesmos, bem
como o balanço geral do Fundo;
VI — preparar relatórios de acompanhamento da realização das ações de saúde para
serem submetidos ao Secretário(a) Municipal de Saúde;
VII — manter o controle e a avaliação da produção das unidades integrantes da rede
municipal de saúde e encaminhar mensalmente ao Secretário(a) Municipal de Saúde
relatórios de acompanhamento e avaliação desta produção;
VIII — assinar cheques em conjunto com Secretário(a) Municipal de Saúde ou agente
delegado;
IX — planejar a distribuição dos recursos orçamentários e financeiros, em conjunto
com o Secretário(a) Municipal de Saúde;
X — registrar o movimento de depósitos cauções e fianças;
XI — manter atualizado o registro de adiantamentos concedidos a servidores,
promovendo as respectivas prestações de contas nos prazos determinados;
XII — proceder ao controle dos créditos dos fornecedores;
XIII — conciliar as contas bancárias;
XIV — manter aplicadas em contas de rendimentos as disponibilidades financeiras do
Fundo Municipal de Saúde;
XV — assegurar a prestação de contas junto ao Ministério da Saúde e ao Tribunal de
Contas, utilizando sistemas apropriados disponibilizados pelo Ministério e pelo
Tribunal de Contas.
CAPÍTULO V
DOS RECURSOS FINANCEIROS DO FUNDO
Art. 7º - Constituem os recursos financeiros do Fundo as receitas provenientes de:
| - no mínimo 15% (quinze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o
art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “e” do inciso | do caput e o
8 3º do art. 159, todos da Constituição Federal, observando-se também o disposto
dos art. 9 e 10 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012;
Il — as transferências oriundas da seguridade social como decorrência do que dispõe
o art. 30, inciso VII, da Constituição da República, dos orçamentos do Estado e do
Município;
ll — as transferências regulares e automáticas de recursos da União, via Fundo
Nacional de Saúde — FNS, conforme estabelecido em legislação pertinente;
IV — as transferências regulares e automáticas de recursos do Estado, via Fundo
Estadual de Saúde conforme estabelecido em legislação pertinente;
V-— os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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VI — o produto de convênios firmados com entidades financiadoras, nacionais ou
internacionais;
Vil — acordos, convênios, contratos e consórcios, de ajuda e cooperação
interinstitucional;
VIII — o produto da arrecadação da taxa de fiscalização sanitária e de higiene, multas
e juros de mora por infrações as normas de regência, bem como parcelas de
arrecadações de outras taxas já instituídas e daquelas que o Município vier a criar;
IX — as parcelas do produto de arrecadação de outras receitas próprias oriundas das
atividades econômicas de prestação de serviços e de outras transferências que o
Município tenha direito a receber por força de lei e de convênios na área da saúde;
X — rendas eventuais, inclusive comerciais e industriais, alienações patrimoniais e
rendimentos de capital;
XI — doações, legados, contribuições em dinheiro, valores, bens móveis e imóveis,
recebidos de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou
internacionais;
XIl — dotações, doações, auxílio, contribuição, subvenção e transferência de
entidades nacionais e internacionais, governamentais e não-governamentais;
XIII — dotações orçamentárias e créditos adicionais;
XIV — recursos provenientes dos Conselhos Nacional e Estadual de Saúde;
XV — saldos do exercício anterior apurados em seu respectivo balanço; e
XVI — Outras fontes.
$ 1º - As receitas previstas neste artigo serão depositadas obrigatoriamente em conta
específica a ser aberta em instituição financeira oficial de crédito e mantida em nome
do Fundo Municipal de Saúde, observado o previsto nos $ 2º e 4º do art. 13 da Lei
Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8 2º - As liberações dos recursos financeiros previstos no inciso | deste artigo,
deverão ser realizadas mensalmente pela Secretaria Municipal de Finanças, conforme
cronograma de desembolso financeiro estabelecido de forma conjunta com a
Secretaria Municipal de Saúde.
8 3º - A aplicação dos recursos de natureza financeira dependerá da existência de
disponibilidade, em função do cumprimento da programação prevista e de prévia
aprovação do(a) Secretário(a) Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VI
DO ATIVO DO FUNDO
Art. 8º - Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
| — disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa, oriundas das receitas já
especificadas nesta Lei;
Il — direitos que porventura vier a constituir;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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HI — bens móveis e imóveis que forem destinados e/ou doados, com ou sem ônus ao
Sistema Unico de Saúde;
IV — bens móveis e imóveis destinados à administração do Sistema de Saúde do
Município.
Parágrafo único - Anualmente será elaborado o inventário dos bens e direitos
afetados ao Fundo Municipal de Saúde, para a realização dos seus objetivos.
CAPÍTULO VII
DO PASSIVO DO FUNDO
Art. 9º - Constituem passivos do Município de “Caçu/GO de responsabilidade
financeira vinculada ao Fundo Municipal de Saúde as obrigações de qualquer
natureza que porventura o Município venha a assumir para a manutenção e o
funcionamento do Sistema Municipal de Saúde.
CAPÍTULO VIII
DO ORÇAMENTO
Art. 10 - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as políticas e os
programas de trabalho governamentais, observando o Plano de Saúde Municipal, o
Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e os princípios da universalidade
e do equilíbrio.
$ 1º - O Fundo Municipal de Saúde será uma unidade orçamentária, conforme o
disposto no art. 14 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012,
obedecendo ao disposto nos artigos 71 e 72 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março
de 1964.
8 2º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde integrará o orçamento do Município,
em obediência ao princípio da unidade orçamentária.
8 3º - O orçamento do Fundo Municipal de Saúde observará, na sua elaboração e na
sua execução, os padrões e normas estabelecidos na legislação pertinente.
CAPÍTULO IX
DA CONTABILIDADE
Art. 11 - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo evidenciar a
sua situação orçamentária, financeira e patrimonial, observados os padrões e normas
estabelecidas na legislação pertinente.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Ce cem
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8 1º - A contabilidade do Fundo Municipal de Saúde será organizada no âmbito da
própria Secretaria Municipal de Saúde, de forma a permitir o exercício das funções de
controle e de informação, podendo contar com servidores de outros órgãos municipais
com funções afetadas ao Fundo.
8 2º - A escrituração contábil será feita pelo método das partidas dobradas.
8 3º - A contabilidade emitirá relatórios mensais de gestão, inclusive dos custos dos
serviços.
8 4º - Entende-se por relatórios de gestão os balancetes mensais de receita e de
despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstrações exigidas pela
administração municipal e pela legislação pertinente.
8 5º - As demonstrações e os relatórios produzidos passarão a integrar a
contabilidade geral do Município, observada a necessidade de segregação das
informações, com vistas a dar cumprimento as disposições previstas nos arts. 32, 33,
34, 35 da Lei Complementar Federal nº 141, de 13 de janeiro de 2012.
8 6º - Eventuais saldos positivos apurados em balanço do Fundo Municipal de Saúde
serão transferidos para o exercício financeiro subsequente a crédito da mesma
programação.
CAPÍTULOX
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Art. 12 - O(a) Secretário(a) Municipal de Saúde, após a publicação da Lei do
Orçamento, aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão distribuídas entre as
unidades executoras do Sistema Municipal de Saúde.
81º - As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante o exercício, desde que sejam
observados os limites fixados na lei do orçamento e o comportamento da sua
execução, ficando a critério da oportunidade e conveniência do Gestor do Fundo
Municipal de Saúde, materializando-se as alterações mediante decreto do(a)
Prefeito(a).
8 2º - Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária.
$ 3º - Para os casos de insuficiências e omissões orçamentárias poderão ser
utilizados os créditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e
abertos por decreto do(a) Prefeito(a).
Rua Mano ; = Setor Moradãá dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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Art. 13 - A despesa do Fundo Municipal de Saúde se constituirá, entre outras, da
seguinte forma:
| — financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos
pela Secretaria Municipal de Saúde, ou com ela conveniados;
Il - pagamento de vencimentos, salários e gratificações ao pessoal dos órgãos ou das
entidades da administração direta ou indireta que participem da execução das ações
previstas no art. 2º da presente Lei;
ll — pagamento pela prestação de serviços a entidades de direito privado para
execução de programas ou projetos específicos da área da saúde, observado o
disposto no 81º, art. 199 da Constituição Federal;
Iv — aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos
necessários ao desenvolvimento dos programas de saúde;
V — construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para adequação
da rede física de prestação dos serviços de saúde;
VI — desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento,
administração e controle das ações de saúde;
VII — desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos
humanos na área de saúde;
VIII — atendimento de despesas diversas, de caráter urgente e inadiável, necessárias
à execução das ações e serviços de saúde:
IX — aquisição ou locação de automóveis para prestação dos serviços de saúde;
X — contratação de serviços em geral ou de consultoria;
XI — no caso dos recursos oriundos de fontes federal ou estadual, deverá ser
observada a vinculação e a sua destinação na forma como definidas nos atos
normativos que lhe deram origem, inclusive os prazos ali estabelecidos, sob pena de
responsabilidade;
XIl — concessão de auxílios, subvenções sociais e contribuições para o
desenvolvimento das ações e serviços de saúde;
XIII — outras despesas previstas em lei ou em contrato.
8 1º - A execução orçamentária das receitas se processará através da obtenção do
seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
8 2º - As despesas referidas neste artigo deverão atender aos seguintes critérios:
| — sejam destinadas às ações e serviços de acesso universal, igualitário e gratuito;
Il — estejam em conformidade com objetivos e metas explicitados nos Planos de
Saúde; e
Hll — sejam de responsabilidade específica do setor de saúde, não se confundindo com
despesas relacionadas a outras políticas públicas que atuam sobre determinantes
sociais e econômicos, ainda que com reflexos sobre as condições de saúde.
Rua Manoel Franco, = — Setor EAR dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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CAPÍTULO XI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 14 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, para
prover as despesas decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art. 15 - O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 17 - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº
961/93, de 11 de maio de 1993. -
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 26 dias do
mês de maio do ano de 2017.
ANA CLÁB - IVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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