norma nº 2087/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2087/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para
o exercício de 2018 e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA e eu,
PREFEITA, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal,
SANCIONO a seguinte Lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, S 2º, da
Constituição Federal e em consonância com o art. 4º, da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias para o ano de 2018, da
administração pública direta e indireta do Município, nela incluída o Poder Legislativo,
os fundos, fundações e autarquias, como tais as definidas no inciso Ill, do art. 2º, da
referida Lei Complementar, compreendendo:
| - Das prioridades e metas da administração pública municipal e das metas fiscais;
Il - Da estrutura e organização dos orçamentos;
Ill - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos e suas alterações,
IV - Das disposições relativas à arrecadação e alterações na legislação tributária do
município;
V - Das despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - Das disposições relativas à dívida pública municipal;
VII - Das disposições gerais.
CAPÍTULO!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E
DAS METAS FISCAIS
Art. 2º. As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2018 são as
especificadas neste artigo e 1 anexo | desta lei as quais terão precedência na
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alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2018, não se constituindo, todavia, em
limite à programação das despesas.
$ 1º. O Município define como Meta Fiscal o valor que se pretende atingir, no
exercício orçamentário seguinte, a título de receitas e despesas.
8 2º. Terão prioridade sobre as ações de expansão: as despesas com pessoal e
encargos-sociais e a manutenção das atividades.
8 3º. O Município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita
resultante de impostos, apurados conforme disposto na Lei Orgânica do Município, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
8 4º. O Município deverá aplicar pelo menos 15% (quinze por cento) da receita
resultante de impostos, nas ações e serviços públicos de saúde.
Art. 3º. Para os efeitos desta Lei, entende-se por:
| = Programa, o instrumento de organização da ação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para a concretização dos objetivos pretendidos,
visando à solução de um problema ou o atendimento de uma necessidade ou
demanda da sociedade;
Il — Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo
e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de
governo;
Ill — Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de
governo; e
IV — Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das
ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação
direta sob a forma de bens ou serviços.
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos,
sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando as
respectivas metas e valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação. em
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8 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificados no
projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações
especiais e respectivos subtítulos.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO. DOS ORÇAMENTOS
Art. 4º. O Orçamento do Município compreenderá a programação dos órgãos dos
Poderes Executivo e Legislativo, dos seus Fundos, Fundações e Autarquias.
Parágrafo único. Nos Orçamentos dos Fundos Municipais e das demais entidades
da administração indireta, desde que, como Unidades Gestoras, possuam
contabilidade própria, serão estimadas apenas as receitas de sua competência legal e
dos convênios firmados por seus dirigentes, assim como, as despesas relativas aos
programas executados com estes recursos.
Art. 5º. O Orçamento discriminará a despesa por unidade orçamentária, detalhada por
categoria de programação, especificando a esfera orçamentária, a fonte de recursos e
o desdobramento da despesa por categoria econômica, grupo de natureza de
despesa e modalidade de aplicação.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminará em categorias de programação específicas,
as dotações destinadas:
|- Às ações relativas à saúde e assistência social;
Il - Ao pagamento de benefícios da previdência social, para cada categoria de
benefício;
III — Ao atendimento às ações de alimentação escolar;
IV — Às despesas com o desenvolvimento do ensino fundamental;
V-— Ao pagamento de precatórios judiciários.
Art. 7º. O projeto da Lei Orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará à Câmara
de Vereadores, será constituído de:
| - Mensagem;
Il — Texto da lei;
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Ill — Consolidação dos quadros orçamentários;
IV — Anexo dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa na forma definida nesta Lei;
V — Discriminação da legislação da receita e da despesa
à, referente ao orçamento
fiscal.
8 1º. Integrará-a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso Il
deste artigo, incluindo os complementos referenciados no art. 22, incisos III, IV,
parágrafo único da Lei nº 4.320/64, os seguintes demonstrativos:
| - Do resumo da estimativa da receita total do município, por categoria econômica e
segundo a origem dos recursos;
Il-= Do resumo da estimativa da receita total do Município, por rubrica e categoria
econômica e segundo a origem dos recursos;
Il — Da fixação da despesa do Município por função e segundo a origem dos
recursos;
IV — Da fixação da despesa do Município por poderes e órgão e segundo a origem
dos recursos;
V -— Da receita arrecadada nos três últimos exercícios anteriores aquele em que se
elaborou a proposta;
VI - Da receita prevista para o exercício em que se elabora a proposta;
VII —- Da receita prevista para o exercício a que se refere a proposta;
VIII — Da despesa realizada no exercício imediatamente anterior;
IX — Da despesa fixada para o exercício em que se elabora a proposta;
X — Da despesa fixada para o exercício a que se refere à proposta;
XI — Da estimativa da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, isolada, e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
XII - Do resumo geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos;
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emerson
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XIII — Das despesas e receitas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, de forma agregada e sintética, evidenciando o déficit ou corrente e
total de cada um dos orçamentos;
XIV — Da-distribuição da receita e da despesa por função de governo dos orçamentos
fiscal e da-seguridade social, isolada e conjuntamente,
XV — Da-aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino nos
termos dos artigos 70 e 71 da Lei Federal nº 9.394/96, por órgão, detalhando fontes e
valores por programas de trabalho-esgrupos de despesa;
Xvi - De aplicação dos recursos referentes ao Fundo de Manutenção e
Desenvolvimento da Educação Básica — FUNDEB, na forma da legislação que dispõe
sobre o assunto;
XVII — Do quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social,
isolada e conjuntamente, por rubrica e segundo a origem dos recursos;
XVIII — Da descrição sucinta, para cada unidade administrativa, de suas principais
finalidades com a respectiva legislação;
XIX — Da aplicação dos recursos de que trata a Emenda Constitucional nº 25;
XX - Da receita corrente líquida com base no art. 1º, S 1º, inciso IV da Lei
Complementar nº 101/2000;
XXI - Da aplicação dos recursos reservados à saúde de que trata a Emenda
Constitucional nº 29.
Art. 8º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação
dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da
Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e
Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001, a discriminação da despesa
será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação,
indicando-se, para cada uma, no seu menor nível de detalhamento:
|- O orçamento a que pertence;
Il - O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação:
a) DESPESAS CORRENTES
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Pessoal e Encargos Sociais;
Juros e Encargos da Dívida;
Outras Despesas Correntes.
b) DESPESAS DE CAPITAL
Investimentos;
Inversões Financeiras;
Amortização e Refinanciamento da Dívida;
Outras despesas de Capital
CAPÍTULO Ill
DAS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS E
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 9º. A previsão da receita e a fixação da despesa na Lei Orçamentária deverão
ocorrer a valores correntes.
Art. 10. A elaboração do projeto, sua aprovação e a execução da lei orçamentária de
2018 deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal,
observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da
sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas.
Art. 11. Na estimativa da receita poderá ser especificado e deduzido um valor,
compatível para cobrir os efeitos da concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, conforme definida
no 8 1º, do art. 14, da Lei Complementar nº 101/00.
Parágrafo único. Se a previsão referida no caput não for incluída na lei orçamentária,
a renúncia de receita tributária somente poderá ocorrer, no exercício de 2018, se for
acompanhada de medidas de compensação por meio do aumento de receita, nos
termos no inciso Il, do art. 14, da referida Lei Complementar.
Art. 12. Na fixação da despesa deverá ser observada a compatibilidade da
programação dos orçamentos com os objetivos e metas do PPA.
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Art. 13. Na programação da despesa não poderão ser fixadas despesas sem que
estejam definidas as respectivas fontes de recursos e definidas as unidades
executoras, devendo ser observado o equilíbrio entre receitas e despesas.
Art. 14. Na determinação do montante de despesa deverá ser observada a margem
para expansão das despesas obrigatórias de caráter continuada voltada a fazer frente
às despesas correntes enquadradas na situação prevista no caput do art. 17, da Lei
Complementar. nº 101/00, a ser demonstrada, inclusive quanto à forma de
compensação, no anexo à Lei Orçamentária a que se refere o Inciso Il, do Art. 5º, da
mesma Lei Complementar.
Art. 15. Serão incluídas no projeto da Lei Orçamentária a previsão de recursos
decorrentes de operações de crédito e de convênios com outras esferas de governo.
Art. 16. Além da observância das prioridades e metas fixadas nos termos do art. 2º
desta Lei, a Lei Orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos
novos se:
| — Tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento e as
despesas destinadas à preservação do patrimônio público;
H — Os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de
uma unidade completa, considerando-se as contrapartidas do Município, nos casos
de transferências voluntárias da União e do Estado, as quais deverão ser
estabelecidas de modo compatível com a capacidade financeira do Município;
Ill — Estiverem previstos no Plano Plurianual ou em lei que autorizou sua inclusão no
referido Plano.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto neste artigo, não serão
considerados projetos com títulos genéricos que tenham constado de leis
orçamentárias anteriores e serão entendidos como projetos em andamento aqueles
cuja execução financeira, até 30 de junho de 2017, tiver ultrapassado 20% (vinte por
cento) do seu custo total estimado.
Art. 17. Não poderão ser programados novos projetos:
| - Por conta de redução ou anulação de projetos em andamento;
Il - Que não possuam comprovada viabilidade técnica, econômica e financeira.
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Art. 18. O Poder Legislativo terá como limite para o total da despesa, incluindo os
subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, o valor correspondente
a 7% (sete por cento) sobre o somatório da receita tributária e das transferências
previstas no.85º, do art. 153 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no
exercício anterior.
Art. 19. A Lei Orçamentária poderá consignar em dotação específica valor destinado
ao custeio de despesas de competência de outro ente da Federação.
Parágrafo único. A realização da-despesa somente poderá se efetivar desde que,
comprovado o interesse público, tenha sido firmado convênio, acordo, ajuste ou
congênere, conforme sua legislação.
Art. 20. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de
dotações a título de subvenções sociais, contribuições e/ou auxílios, ressalvadas
aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de
natureza continuada, que preencham uma das seguintes condições:
| - Sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de
assistência social, saúde ou educação, e estejam registradas no Conselho Municipal
de Assistência Social - CMAS;
Il - Sejam de atendimento direto e gratuito ao público e voltadas para O ensino
especial, ou representativo da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e
municipais do ensino fundamental;
WII - Sejam vinculadas a organismos de naturezas filantrópicas, institucionais ou de
assistência social;
IV - Atendam ao disposto no art. 204 da Constituição e ao disposto no art. 61 do
ADCT;
8 1º. Para habilitarem-se ao recebimento de subvenções sociais, contribuições e/ou
auxílios, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular, emitida no exercício de 2018 por três autoridades locais e
comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
8 2º. Não poderá ser concedida subvenção social, contribuição e/ou auxílio à entidade
que esteja em débito com relação a prestações de contas decorrentes de sua
responsabilidade.
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8 3º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a
inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de
publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão,
prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade e de identificação
do beneficiário e do valor transferido no respectivo convênio.
8 4º. O disposto neste artigo não se aplica às contribuições estatutárias devidas a
entidades municipalistas das quais o Município for associado.
Art. 21. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título
submeter-se-ão à fiscalização do Poder concedente com a finalidade de verificar o
cumprimento de metas e objetivos para os quais receberem os recursos.
Art. 22. O Poder Executivo emitirá como anexo a Lei Orçamentária relação das
entidades que no exercício financeiro de 2018, poderá vir a ser beneficiada por
Subvenção Social, Contribuição e/ou Auxílio.
Art. 23. A Lei Orçamentária conterá Reserva de Contingência em montante
equivalente a no máximo, 1% (um por cento), da receita corrente líquida, que serão
destinados através de decreto do Poder Executivo Municipal para atendimento
exclusivo de riscos orçamentários e riscos da dívida.
Parágrafo único. Na definição do percentual da Reserva de Contingência, está
incluído o valor destinado à obtenção da meta de resultado primário positivo a ser
apurado no exercício.
Art. 24. A Lei Orçamentária para 2018 poderá autorizar o Poder Executivo a
suplementar até o limite de 10% (dez por cento), sobre o valor total da despesa fixada
na lei orçamentária.
8 1º. As destinações de recursos, aprovados na lei orçamentária e em seus créditos
adicionais, poderão ser modificadas, justificadamente, para atender às necessidades
de execução do orçamento, por Decreto do Poder Executivo.
$ 2º. O excesso de arrecadação verificado em cada fonte de recurso poderá ser
utilizado para suplementação por Decreto do Poder Executivo.
Art. 25. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais serão apresentados com o
detalhamento estabelecido na Lei Orçamentária.
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$ 1º. Acompanharão os projetos de lei relativos a créditos adicionais, exposições
circunstanciadas de motivos que os justifiquem e que indiquem as consequências dos
cancelamentos de dotações propostas sobre a execução das atividades, dos projetos
e das operações especiais.
8 2º. Os créditos adicionais aprovados serão considerados. automaticamente abertos
com a sanção e publicação da respectiva lei. -
$ 3º. Quando.a abertura de créditos adicionais implicar alteração das metas físicas, o
anexo correspondente deverá ser objeto de atualização.
CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO E DAS ALTERAÇÕES NA
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 26. O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência
inclusive os da Contribuição de Melhoria quando for o caso.
Parágrafo único. A Administração Municipal deverá despender esforços no sentido
de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natureza tributária e não tributária.
Art. 27. As receitas oriundas de atividades econômicas exercidas pelo Município terão
suas fontes revisadas e atualizadas, considerando-se os fatores conjunturais e sociais
que possam influenciar as suas respectivas produtividades.
Art. 28. O Poder Executivo adotará as seguintes medidas, voltadas ao aumento da
arrecadação tributária do Município:
| — Elaboração de diagnóstico sobre a base para lançamento do IPTU, incluindo a
atualização da planta cadastral e revisão de critérios;
Il — Reestruturação da atividade de fiscalização tributária;
Il — Aperfeiçoamento dos instrumentos para agilização da cobrança da dívida ativa e
atualização do valor dos créditos;
IV — Atualização do cadastro mobiliário fiscal de caráter obrigatório.
Art. 29. Somente poderá ser aprovada ou editada lei que conceda ou amplie incentivo
ou benefício de natureza tributária se atendidas às exigências do art. 14, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
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Art. 30. Na estimativa das receitas do projeto da Lei Orçamentária poderão ser
considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária que sejam
objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
Parágrafo único - Se estimada a receita na forma deste artigo, no projeto da Lei
Orçamentária:
| - Serão identificadas as propostas de alterações na legislação e especificada a
receita adicional esperada, em decorrência de cada uma das propostas e seus
dispositivos;
Il - Será apresentada programação especial de despesas, condicionada à aprovação
das respectivas alterações na legislação.
CAPÍTULO V
DAS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 31. No exercício financeiro de 2018, as despesas com pessoal, ativo e inativo,
dos Poderes Executivos e Legislativos, observarão os limites estabelecidos na Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 32. Observado o disposto no art. 169, da Constituição Federal, em 2018 somente
poderão ser admitidos servidores se:
| — Existirem cargos vagos a preencher;
Il - Houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa;
Ill - Forem observados os limites previstos no artigo anterior;
IV - For observado o disposto nos artigos 16, 17 e 21, da Lei Complementar nº
101/00.
Art. 33. O Poder Executivo poderá, mediante lei autorizativa, criar ou alterar cargos e
funções, alterar a estrutura organizacional, corrigir ou aumentar a remuneração dos
servidores e conceder vantagens, desde que observadas às regras do Art. 16, quando
aplicável e do Art. 17, da Lei Complementar nº 101/00.
8 1º. Os projetos de lei sobre transformação de cargos, bem como os relacionados a
aumento de gastos com pessoal e encargos sociais, no âmbito do Poder Executivo,
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deverão ser acompanhados de manifestação das Secretarias de Administração e de
Finanças, em suas respectivas áreas de competência.
8 2º. O Poder Legislativo assumirá, em seu âmbito, as atribuições necessárias ao
cumprimento do disposto neste artigo.
Art. 34. A Lei do Orçamento deverá prover os créditos necessários à concessão da
revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, em cumprimento ao
disposto no Inciso X, do Art. 37, da Constituição Federal.
Parágrafo único. Quando da concessão da revisão geral da remuneração de que
trata este artigo, estão dispensados os procedimentos exigidos pelo art. 17, da Lei
Complementar nº 101/00.
Art. 35. Nas situações em que a despesa total com pessoal do Poder Executivo tiver
extrapolado a 95% (noventa e cinco por cento) do limite referido no art. 20, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, a realização de serviço extraordinário somente poderá
ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público,
especialmente os voltados para as áreas de educação, segurança e saúde, que
ensejam situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário, no
âmbito do Poder Executivo, nas condições estabelecidas no caput deste artigo, é de
exclusiva competência do Secretário de Administração.
Art. 36. No caso de os limites máximos de despesas com pessoal para o Poder
Executivo e Legislativo, estabelecido no art. 20, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
forem ultrapassados em qualquer um dos Poderes, serão adotadas, no respectivo
Poder, as seguintes medidas voltadas ao reenquadramento no prazo máximo de dois
quadrimestres:
| — Eliminação de despesas com horas extras, exceto se enquadradas nas situações
previstas no artigo anterior desta Lei;
Il - Exoneração de servidores ocupantes de cargos em comissão;
HI — Eliminação de vantagens concedidas a servidores;
IV — Demissão de servidores admitidos em caráter temporário.
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. CAPÍTULO VI |
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 37. A Lei Orçamentária garantirá recursos para pagamento da despesa
decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.
Art. 38. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites
estabelecidos no artigo 167, inciso Ill, da Constituição Federal.
Parágrafo único. A Lei Orçamentária Anual deverá conter demonstrativos
especificando, por operação de crédito, as dotações a nível de projetos e atividades
financiados por estes recursos.
Art. 39. A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por
antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei
Complementar nº 101/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 40. O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de
despesas, com o objetivo de demonstrar o custo de cada ação ou área de governo e
de permitir o acompanhamento e avaliação das gestões orçamentária, financeira e
patrimonial.
Parágrafo único. O(A) Chefe do Poder Executivo deverá baixar ato estabelecendo as
diretrizes e requisitos funcionais do sistema, definindo os centros de custos e a forma
de apropriação dos gastos.
Art. 41. Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e
da movimentação financeira, nas situações previstas no art. 9º, da Lei Complementar
nº 101/00, será fixado, por ato do Poder Executivo, o percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e “operações especiais” e a participação do Poder
Legislativo, sobre o total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária de 2018,
excetuando:
| - As despesas que constituem obrigação constitucional ou legal de execução;
Il — As despesas com ações vinculadas às funções saúde, educação e assistência
social, não incluída no inciso |. |
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& 1º. A prioridade, como fonte de recursos para a limitação de empenho, a adoção
das seguintes medidas:
|- Redução de investimentos programados com recursos próprios.
Il - Eliminação de despesas com horas-extras;
Ill - Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;
IV — Eliminação de vantagens temporárias concedidas a servidores;
V — Redução de gastos com combustíveis.
8 2º. Na hipótese da ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo
comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tornar
indisponível para empenho e movimentação financeira, com vistas à obtenção do
equilíbrio na execução orçamentária e financeira do exercício.
Art. 42. A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por
antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas à fiel observância do
disposto, no que couber à esfera Municipal, Capítulo VII, na Seção IV, da Lei
Complementar nº 101, de 04.05.00.
Art. 43. O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, em até trinta dias após a
publicação da Lei Orçamentária de 2018, a programação financeira e o cronograma
mensal de desembolso para o ano, por Secretaria e unidades da administração
indireta, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a
limitação necessária à obtenção da meta de resultado primário.
8 1º. A programação financeira e o cronograma de desembolso deverão ser
elaborados com base na previsão da efetiva arrecadação mensal, devendo ser
incentivada a participação das diversas Secretarias na definição dos gastos mensais
a serem realizados, tomando-se por base as ações constantes dos programas do
PPA e as prioridades e metas constantes desta Lei de Diretrizes Orçamentárias.
8 2º. O desembolso dos recursos financeiros, correspondentes aos créditos
orçamentários e adicionais consignados ao Poder Legislativo, será efetuado até o dia
20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, sendo o valor calculado de acordo com
os critérios estabelecido no art. 29-A, da Constituição Federal.
Art. 44. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários e
adicionais aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites
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fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa e
fontes de recursos, especificando o elemento de despesa.
Art. 45. São vedados quaisquer procedimentos que motivem a execução de despesas
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária e
previsibilidade de recursos financeiros para o seu pagamento.
Art. 46. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no
art. 167, $ 2º, da Constituição, será efetivada mediante decreto do Chefe do Poder
Executivo.
Parágrafo único. Na reabertura a que se refere o caput deste artigo, a fonte de
recurso deverá ser identificada como saldos de exercícios anteriores,
independentemente da receita à conta da qual os créditos foram abertos.
Art. 47. Para os fins do disposto no art. 16, da Lei Complementar nº 101/00, e em
cumprimento ao 83º, do mesmo artigo, fica estabelecido que, no exercício de 2018, a
despesa, decorrente de ação governamental nova, será considerada irrelevante se o
seu impacto orçamentário-financeiro no exercício não ultrapassar, para bens e
serviços, os limites fixados pelos incisos | e II, do art. 24, da Lei 8666/93, devidamente
atualizados.
Art. 48. A destinação de recursos para as ações de alimentação escolar obedecerá
ao princípio da descentralização e a distribuição será proporcional ao número de
alunos matriculados nas redes públicas de ensino, localizadas no Município, no ano
anterior.
Art. 49. Se o projeto da Lei Orçamentária não for sancionado até 31 de dezembro de
2017, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das
seguintes despesas:
| - Pessoal e encargos sociais;
Il - Pagamento do serviço da dívida; e
WII — Transferências constitucionais e legais para os fundos municipais legalmente
constituídos.
Art. 50 - Na elaboração da proposta Orçamentária, as previsões de receita
observarão as normas técnicas legais, previstas no art. 12 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000. )
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Art. 51 - A Lei Orçamentária Anual autorizará o Poder Executivo, nos termos do art. 7º
da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 a abrir Créditos Adicionais, de
natureza suplementar, até o limite.de 10% (dez por cento) do total da despesa fixada
na própria. Lei, utilizando, como recursos, a anulação de dotações do próprio
orçamento, “assim como, usar excesso de arrecadação do exercício, realizado e
projetado, como também o superávit fi nanceiro, se houjarrsto exercício anterior.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
A IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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