norma nº 2088/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2088/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Cria cargo público na Estrutura Administrativa
da Prefeitura Municipal de Caçu/GO, definido na
Lei Municipal nº 956, de 09 de março de 1993, e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica criado cargo público, em comissão, na Estrutura Administrativa da
Prefeitura Municipal de Caçu/GO, definido na Lei Municipal nº 956, de 09 de março de
1993, com nomenclatura COORDENADOR DE ENDEMIAS, na quantidade de 04
(quatro) vagas, com símbolo Al-3, e respectivo vencimento vigente.
Parágrafo único - Em razão do disposto neste artigo, fica alterado o Quadro Il do
anexo |, da referida lei municipal, e acrescido no art. 2º, |I, do referido diploma, o item
9.6, Coordenadoria de Endemias.
Art. 2º - Fica acrescido a Seção VI COORDENADORIA DE ENDEMIAS, art. 74 A, na
Lei Municipal nº 956, de 09 de março de 1993, com a seguinte redação:
Art. 74 A — A Coordenadoria de Endemias compete:
I — Supervisionar em campo o Programa Municipal de Combate a
Endemias; Executar e gerenciar as ações do Programa de Prevenção à
Dengue, seus objetivos, diretrizes, normas e procedimentos; analisar o
trabalho de campo e as condições em que esse se desenvolve; servir de
elo entre a Supervisão de Vigilância em Saúde e as equipes de campo
para o planejamento e desenvolvimento das ações; contribuir para a
melhor utilização e qualificação das pessoas envolvidas nas ações de
campo por meio da educação permanente; executar tarefas afins
relacionadas à vigilância em saúde.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
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Prefeita Municipal
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