norma nº 2089/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2089/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Altera disposições da Lei Municipal nº 1301, de
02 de abril de 2002, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica acrescido exigências aos cargos públicos efetivos de Enfermeiro,
Técnico de Enfermagem e Auxiliar de Enfermagem, definidos no Anexo |,
CATEGORIA FUNCIONAL OPERACIONAL, da Lei Municipal nº 1301, de 02 de abril
de 2002, da seguinte forma:
| — Enfermeiro:
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais; Hospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ao mês;
b) REQUISITOS: ensino superior completo; registro no órgão de classe;
aprovação em concurso público;
Il — Técnico de Enfermagem:
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais; Hospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ao mês;
b) REQUISITOS: ensino médio técnico; registro no órgão de classe; aprovação
em concurso público;
Il — Auxiliar de Enfermagem:
a) CARGA HORÁRIA: Unidade Básica de Saúde: 40 horas semanais; Hospital
Municipal: 10 plantões de 12 horas ao mês;
b) REQUISITOS: ensino técnico; registro no órgão de classe; aprovação em
concurso público.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA CLÁUDIA LE LIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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