norma nº 2090/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2090/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com a SANEAGO -
Saneamento de Goiás S.A., e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA.e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a
SANEAGO - Saneamento de Goiás S.A., objetivando a mútua colaboração nas
atividades para realização de obras e serviços relacionados ao fornecimento de água
potável e esgoto sanitário à comunidade do Bairro Vale do Sol Il.
Art. 2º - Cabe ao Município colocar à disposição da SANEAGO, atendidas as
exigências do serviço, para execução de tarefas relativas aa CONVÊNIO:
a) — até 3 (três) servidores de seu quadro de pessoal;
b) - caminhões e maquinários, em plena condição de trabalho e seus respectivos
motoristas e operadores, sem o comprometimento da realização dos demais serviços
e obras do Município.
8 1º - As despesas relativas aos vencimentos dos servidores colocados à disposição e
manutenção, inclusive combustível, para os caminhões e maquinários, correrão todos
por conta do Município.
8 2º - O Município assumirá ainda, a responsabilidade pelo ressarcimento de qualquer
dano causado por seus servidores, direta ou indiretamente à SANEAGO, assegurado
o direito de agir regressivamente contra estes.
$3º - O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final em 31
de dezembro de 2017.
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
subsequentes, suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
ocasionado, se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
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