norma nº 2091/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2091/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar
contribuição financeira ao “DISPENSÁRIO
ESPÍRITA ADOLPHO BEZERRA DE MENEZES”,
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), ao “Dispensário Espírita Adolpho
Bezerra de Menezes”, inscrito no CNPJ/MF nº 02.654.879/0001-10, entidade
beneficente com sede na Rua Paula e Silva, nº 1579, centro, CEP nº 75813-000 —
Caçu/GO, para ajuda no pagamento das despesas de manutenção da entidade.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal do Dispensário, Sr. LUCIO TEODORO MORAIS, brasileiro,
residente e domiciliado na Rua José Reinaldo Vieira nº 1565, Setor Central, Caçu —
GO, portador da Cédula de Identidade RG nº 2.614.041/SSP-GO, e inscrito no
CPF/MF nº 863.169.316-20.
8 2º - O representante do donatário, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida, à Secretaria de Finanças,
no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do recebimento, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANÁ CL LE LIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60