norma nº 2092/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2092/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
de imóvel dominial, a seguir descrito:
|— uma parte de terras, situada neste Município, na Fazenda Caçu, lugar denominado
“Água Fria”, com a área de 04ha 84a 00ca (quatro hectares e oitenta e quatro ares),
em campos, com as seguintes divisas e confrontações: “começam no marco de
cimento cravado junto a cerca de arame, na divisa com o Patrimônio da Capela do
Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro daí, segue pela cerca de arame, com o rumo
de 32º25'NW e distância de 285,00m, vão ter o marco de cimento cravado junto a
divisa com o Patrimônio da Capela de Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro,
confrontando, até aí, com Silvando D'Arimatéia Lima; daí, seguem pela linha divisória
com os respectivos rumos e distâncias: 64º35'SW e 171,20m; 32º25 SE e 285,00m;
64º35'NE e 171,20, vão ter o marco de cimento cravado junto a cerca de arame, onde
iniciaram estas divisas e confrontações, confrontando, até aí, com o Patrimônio da
Capela do Sagrado Coração de Jesus do Rio Claro”.
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à
ASSISTÊNCIA SOCIAL DA IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLÉIA DE DEUS —
ASSOCIEADE DE CAÇU/GO, pessoa jurídica de direito privado, com fins e ideais
beneficentes, sem fins lucrativos, com sede e foro na Rua Paula e Silva, nº 467, Sala
2 — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 24.859.290/0001-
91, com a finalidade de ampliar e estabelecer no terreno mencionado no artigo supra,
a instalação de um CENTRO DE REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, bem
como a melhoria do bem estar, tanto do menor, quanto do maior delinquentes, dando
lhes, cursos, suportes técnicos, formação sócio econômico e reabilitação social.
Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º - A donatária terá o prazo de dois anos contados da lavratura da escritura
pública de doação, para concluir as obras necessárias à instalação do CENTRO DE
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
PJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
REABILITAÇÃO E PROFISSIONALIZAÇÃO, sob pena da reversão da área recebida
em doação ao patrimônio do Município, com todas as benfeitorias e acessões
implantadas, independentemente de indenização.
Art. 5º - Deverá constar da escritura pública de doação cláusula de reversão da área
doada ao patrimônio deste Município, nos casos de desvio de finalidade ou de não
conclusão das obras necessárias ao cumprimento de sua finalidade, no prazo
mencionado no Art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60