norma nº 2093/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2093/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus representantes, APROVA e eu,
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica
Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263,
Setor Central, em Caçu/GO, da importância total de R$ 35.200,00 (trinta e cinco mil e
duzentos reais), para acorrer os seguintes pagamentos:
1 — a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), destinada ao pagamento
das despesas com ornamentação da tenda eletrônica, para realização da 20º festa da
associação; e,
2 — a importância de R$ 34.000,00 (trinta e quatro mil reais), destinada ao pagamento
de um veículo para ser sorteado no último dia de realização da 20º festa da
associação.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial
dos Amigos”.
8 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a
contar da data do recebimento, sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Rua Manoel Fi 0, — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60