norma nº 2094/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2094/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Define veículo oficial da divulgação de atos da
Administração Pública no âmbito do Município de
Caçu/GO, o Diário Municipal de Goiás, instituído e
administrado pela Associação Goiana dos
Municípios - AGM, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica instituído como veículo oficial de divulgação dos atos da Administração
Pública no âmbito do Município de Caçu/GO, o Diário Municipal de Goiás, instituído e
administrado pela Agência Goiana de Municípios - AGM, sendo o meio oficial de
comunicação, publicação, publicidade e divulgação dos atos administrativos, da
Administração Pública direta e indireta de todos os Poderes.
Art. 2º - A edição e veiculação do Diário Municipal de Goiás será realizada em meio
eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e
interoperabilidade da infra estrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP Brasil,
instituída pela MP nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
Art. 3º - A edição eletrônica do Diário Municipal de Goiás será disponibilizada
pela rede mundial de computadores, no endereço eletrônico
www.diáriomunicipal.com.br/'agm, podendo ser consultado sem custos e
independente de cadastro.
Art. 4º - As publicações no Diário Municipal de Goiás substituirão quaisquer outras
formas de publicação oficial utilizada pelo Município, exceto quando a legislação
federal ou estadual exigir outro meio de publicação e divulgação dos atos
administrativos.
Art. 5º - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Municipal de
Goiás são reservados ao Município.
Parágrafo único - O Município manterá no quadro de avisos local cópia da versão
impressa da última edição que constar publicação de atos municipais.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 7º - As despesas com a execução da presente lei correrão a conta das dotações
orçamentárias próprias.
Art. 8º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de trinta dias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário. sm
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho-do ano de 2017.
ANA ris tEmos OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60