norma nº 2095/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2095/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com Alcaçuz Social
Clube e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com
“ALCAÇUZ SOCIAL CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº
14.408.806/0001-28, com sede nesta cidade de Caçu/GO, objetivando a mútua
colaboração nas atividades de funcionamento do CLUBE.
Art. 2º - A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, assim discriminados:
a) — a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em parcela única, a ser efetivada
até o dia 01 de junho de 2017;
b)- até o valor de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais), a ser repassado
mensalmente, tendo início no próximo dia 01 de junho de 2017.
8 1º - Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Alcaçuz e solicitação de seu
representante legal, observando que, a partir do segundo repasse, a solicitação
deverá estar acompanhada de prestação de conta do valor recebido anteriormente e
assim sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último repasse deverá
ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que devolver o valor ao erário público.
8 2º - O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final em 01
de dezembro de 2017.
8 3º - Com o convênio descrito nesta Lei, O Poder Executivo providenciará carteiras
de acesso para todos os servidores municipais dos Poderes Executivo e Legislativo,
efetivos e comissionados, como também aos servidores aposentados e agentes
políticos, para que possam ter total acesso as dependências e atividades realizadas
no Clube na condição de sócio.
8 4º - O Poder Executivo poderá realizar atividades em qualquer área do Clube,
desde que atenda as normas internas do mesmo. Sendo atividades culturais,
esportivas, recreativas, treinamentos profissionais e quaisquer outras que se tornem
necessárias, desde que previamente avisado.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário. TAS
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA ora LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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