norma nº 2096/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2096/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira à Paróquia
Sagrado Coração de Jesus, e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 8.300,00 (oito mil e trezentos reais), à Paróquia Sagrado
Coração de Jesus, inscrita no CNPJ/MF nº 02.253.813/0013-52, entidade religiosa
com sede na Praça da Matriz, s/nº, Centro, CEP nº 75813-000 — Caçu/GO, para
compra de uma moto FAN 125, para realização de um “BINGO” em benefício da
Festa de Nossa Senhora Aparecida, a realizar-se no mês de outubro de 2017.
$ 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será feito ao
representante legal da Paróquia, Pe. José Geovane Dias, brasileiro, solteiro,
eclesiástico, portador da Cédula de Identidade RG nº 38.031.945-7-SSP/SP e do
CPF/MF nº 799.347.304-72, residente e domiciliado na Praça da Matriz, s/nº Centro,
CEP nº 75810-000 — Caçu/GO.
$ 2º - O representante da donatária, mencionado no parágrafo anterior, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30
(trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar do último dia da realização da festa,
sob pena de ter que devolver ao Município, o valor recebido acrescido das
cominações legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANAC CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60