norma nº 2097/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2097/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com a Associação Caçu
Esporte Clube e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com a
“ASSOCIAÇÃO CAÇU ESPORTE CLUBE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob
o nº 00.088.962/0001-44, com sede nesta cidade de Caçu/GO, objetivando a mútua
colaboração nas atividades de funcionamento da Associação.
Art. 2º - A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, assim discriminados:
a) a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais) em parcela única, a ser efetivada até
o dia 20 do mês de julho de 2017:
b) até o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser repassado mensalmente, tendo
início no próximo dia 20 de julho de 2017.
8 1º - Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal da Associação Caçu Esporte Clube
e solicitação de seu representante legal, observando que, a partir do segundo
repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta do valor
recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de conta do
último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que devolver o
valor ao erário público.
$ 2º - O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final em 20
de dezembro de 2017.
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA aaa LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
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