norma nº 2098/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2098/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a celebrar CONVÊNIO com o Grêmio
Desportivo Caçuense e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o
“GRÊMIO DESPORTIVO CAÇUENSE”, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF sob o nº
01.466.390/0001-52, com sede na Rua Pedro Pacheco nº 375, setor central - CEP nº
75813-000, Caçu/GO, objetivando a mútua colaboração nas atividades de
funcionamento do Grêmio.
Art. 2º - A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários ao Grêmio Desportivo Caçuense, na importância de R$ 5.000,00 (cinco
mil reais) mensais.
8 1º - Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Grêmio Desportivo Caçuense e
solicitação de seu representante legal, observando que, a partir do segundo repasse,
a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta do valor recebido
anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de conta do último
repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que devolver o valor ao
erário público.
8 2º - O período de disposição de que trata este artigo, terá início no 5º dia útil após a
formalização do convênio e o seu término final no 5º dia útil do mês de dezembro de
2017.
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Rua Manoel ce — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de ei po do: ano: Edo 2017. i
EA a
ANA CLAUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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