norma nº 2099/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2099/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar convênio com o Conselho Escolar
Dr. Pedro Ludovico Teixeira e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o
Conselho Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 00.680.419/0001-31, com sede na Rua Vicente Soares, nº 427, setor central,
CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, com a finalidade de incentivar à cultura e ao
esporte.
Art. 2º - O incentivo de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de numerários,
assim discriminados:
a) - a importância de R$ 1.350,00 (um mil trezentos e cinquenta reais) em parcela
única, a ser efetivada logo após a formalização do convênio;
b) — a importância de R$ 9.000,00 (nove mil reais), dividida em 3 (três) parcelas iguais
e sucessivas, a serem repassadas mensalmente, tendo início no 5º dia útil do mês,
após a formalização do convênio, e as demais parcelas todo dia 5 (cinco) dos meses
subsequentes, de vigência do convênio.
8 1º - O valor constante da letra “a” do artigo anterior será destinado ao pagamento de
inscrição e alimentação de atletas da equipe de handebol masculino juvenil, do
Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira, a fim de participar da Seletiva Escolar, a
realizar-se no período de 15 a 18 de junho do corrente ano.
8 2º - O valor previsto na letra “b” do artigo anterior será destinado aos integrantes da
“Banda Passo e Compasso”, do Colégio Dr. Pedro Ludovico Teixeira.
$ 3º - Os repasses de que tratam o artigo anterior, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do Conselho Escolar Dr. Pedro
Ludovico Teixeira e solicitação de seu representante legal, observando que, a partir
do segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação de conta
do valor recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a prestação de
conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena de ter que
devolver o valor ao erário público. |
Rua Manoel ; 595% Setor orada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
8 4º - O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término com o
repasse da última parcela da importância prevista na letra “b” do Art. 2º desta Lei.
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO. es
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA IRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
en CNPJ: 01.164.292/0001-60