norma nº 2101/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2101/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
Estabelece normas para concessão de alvará de
licença e funcionamento de feiras e eventos
comerciais em locais particulares, de caráter
itinerante e temporário no município de Caçu-
Goiás, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA, e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estabelece normas para concessão e obtenção de alvará de licença e
funcionamento, no Município de Caçu-GO, para feiras e eventos, de caráter itinerante
e temporário, nos quais haja comercialização direta no atacado ou varejo, ou ainda,
prestação de serviços direta ao usuário, que localizarem-se em áreas e/ou áreas
privadas, abertas ou fechadas.
Art. 2º - A pessoa jurídica interessada em organizar, promover, instalar e participar de
feiras e eventos comerciais, deverão previamente requerer licença de localização e
funcionamento, observando o disposto nesta lei e toda a legislação aplicável.
$ 1º - Somente será autorizada à participação e/ou a realização do evento por meio
de pessoa jurídica, legalmente constituída para tal fim, não sendo permitida em
hipótese alguma, a realização de feiras ou eventos desta natureza por empresas que
não possuam esta atividade como objeto social.
$ 2º - Não será permitida a veiculação de qualquer propaganda ou divulgação do
evento por qualquer meio e forma em todo o Município, sem o devido Alvará de
localização e funcionamento.
S 3º - O descumprimento do parágrafo anterior acarretará a penalidade de
cancelamento do alvará se já concedido ou no seu indeferimento.
Art. 3º - As feiras e os eventos comerciais só poderão ser realizados em áreas e/ou
recintos privados, abertos ou fechados, quais dependerão de licença prévia da
Administração Municipal observando o seguinte:
| - Considera-se local aberto, para efeito desta lei, as áreas de terrenos dotados de
infraestrutura para a finalidade do evento;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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SS ne CNPJ: 01.164.292/0001-60
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|l - Considera-se local fechado, para efeito desta lei, os galpões, salões, armazéns e
similares, devidamente estruturados para tal fim, e onde o acesso público possa ser
controlado;
Ill - Os locais citados no caput deste artigo deverão ter fácil acesso para pessoas
portadoras de necessidades especiais, possuir sistemas de segurança para a garantia
do bem estar-e tranquilidade dos visitantes e expositores, com aprovação do órgão
competente do Município;
IV - Os locais para a realização das feiras ou eventos comerciais deverão ser
instalados em espaço unitário ou divididos em boxes, compartimentos, estandes,
barracas e demais unidades de vendas.
V - Os locais para a realização do evento deverão possuir sistema contra incêndio,
placas de sinalização com rotas de fugas e apresentar no mínimo duas saídas com
portas anti-pânico.
Art. 4º - O imóvel privado, de que trata o art. 3º, tem que oferecer as condições
compatíveis de segurança, higiene e saúde, aplicável a todos os estabelecimentos
comerciais no município, possuir banheiros separados por sexo e oferecer
bebedouros d'água para os frequentadores do evento.
Art. 5º - Os organizadores das feiras ou eventos comerciais deverão apresentar:
| - Autorização do proprietário do imóvel para a realização da feira ou evento, bem
como comprovação do recolhimento do Imposto sobre Propriedade Territorial Urbana
— IPTU, matrícula atualizada e contrato de locação com firma reconhecida,
constatando o período de utilização. Caso o imóvel seja de propriedade de entidade,
deverá ser apresentada também cópia da ata de reunião autenticada em cartório qual
permitiu a locação e/ou cessão do local para o evento;
Il - Certidão atualizada da matrícula do imóvel junto ao respectivo cartório de registro
de imóveis, para fins de comprovação da propriedade;
|Il - Protocolo do pedido de licença da Vigilância Sanitária Municipal, nos casos em
que os produtos e serviços dependam de inspeção sanitária para serem colocados ao
consumo em geral;
IV - Croquis do local do evento e, individualmente, de cada boxe devidamente
nomeados, compartimento, estande, barraca e demais unidades de vendas, alocados,
separada e isoladamente;
Rua Manoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — Go
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWww.cacu.go.gov.br
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V - Cópia do estatuto social, contrato social ou requerimento de firma individual,
registrada na Junta Comercial do Estado de Goiás ou do Estado sede;
VI - Sendo sociedade anônima, cooperativa, associação, além de outras, deverão
apresentar estatuto social e comprovação da diretoria atualizada, por meio de
documentos originais ou cópias autenticadas,
VII - Comprovante de inscrição e regularidade no Cadastro Nacional de Pessoas
Jurídicas = CNPJ do Ministério da Fazenda;
vil - Certidão da Junta Comercial do Estado de Goiás ou do Estado de origem, do
estabelecimento, para comprovar o funcionamento regular da empresa;
IX - Certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais, da empresa e de
seus representantes legais, comprovando a regularidade fiscal.
8 1º - Aprovação prévia dos órgãos municipais competentes, quanto à localização,
funcionamento, acessos e eventuais interferências nas vias locais, à ordem, ao
sossego e à tranquilidade da vizinhança;
8 2º - Contratação de seguro com cobertura de responsabilidade civil para danos
pessoais e/ou materiais, cuja apólice deverá ser apresentada perante a Administração
Municipal;
8 3º - Deverão apresentar ainda, cadastro no sistema eletrônico de emissão de notas
fiscais deste município.
Art. 6º - A licença de funcionamento e localização para a realização das feiras e dos
eventos comerciais deverá ser requerida e protocolada na Prefeitura, com
antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias antes da data prevista para início do
evento. Sendo obrigatória a juntada ao requerimento de todos os documentos
descritos no artigo anterior.
Art. 7º - Nos dias e no período de 30 (trinta) dias que antecederem as principais datas
comemorativas, não será permitida a realização de feiras e eventos comerciais, de
caráter itinerante e temporário.
Parágrafo único. Entendem-se como principais datas comemorativas: dia das Mães,
dia dos Namorados, dia dos Pais, dia das Crianças e Natal.
Art. 8º - Nos dias que ocorrem os principais eventos festivos do município, não será
permitida a realização de feiras e eventos comerciais, de caráter itinerante e
temporário.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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Parágrafo único. Exceção feita, se assim concordarem os organizadores de
determinado evento festivo municipal, que se instalem as feiras e eventos comerciais
nesses dias dentro do local do evento.
Art. 9º - Cada participante do evento somente poderá comercializar produtos, serviços
e/ou mercadorias que guardem identidade ou afinidade com seu contrato social.
Parágrafo único. Quando da existência de produtos alimentares e derivados, deverão
ser observadas as normas da Vigilância Sanitária do Município e demais leis
pertinentes.
Art. 10 - Fica proibida a instalação de feiras e eventos comerciais, em prédios e
espaços públicos pertencentes ao Município, ou sob sua administração, inclusive, em
logradouros públicos.
Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste artigo, a realização
de feiras e eventos promovidos pelo Poder Público, de venda de produtos de origem
da agricultura familiar, realizados por entidades educacionais de ensino regular, como
também associações sem fins econômicos, devidamente autorizados pela Prefeitura
Municipal.
Art. 11 - Nas feiras ou eventos similares itinerantes de venda a varejo ou atacado,
deverão ser destinados espaços para representante dos seguintes órgãos:
| - Órgão de Defesa do Consumidor - PROCON;
II - Polícia Civil, Militar e/ou Guarda Municipal;
Ill - Conselho Tutelar;
IV - Secretaria Municipal da Saúde e Assistência Social,
V - Secretaria Municipal da Fazenda.
VI - Corpo de Bombeiros.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de 10 (dez) dias, não havendo interesse na
reserva de espaço, devidamente comprovada por documento, o mesmo ficará
liberado aos organizadores do evento.
Art. 12 - As instalações para a realização do evento deverão estar concluídas, pelo
menos, 1 (um) dia antes de seu início, para que possam ser vistoriadas pelos órgãos
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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competentes do Município, sendo expressamente vedado o funcionamento do evento
enquanto não ocorrer essa vistoria e a expedição do respectivo Alvará de licença de
localização e funcionamento.
Art. 13 - O pagamento da taxa de fiscalização e funcionamento especial não exclui a
obrigatoriedade de pagamento dos demais tributos municipais cabíveis.
Art. 14 - Serão devidas as taxas de expedição de alvará de localização e
funcionamento que serão calculadas de acordo com o disposto no Código Tributário
Municipal - CTM e demais leis pertinentes.
Art. 15 - O Município poderá cassar o Alvará de licença, localização e funcionamento,
se houver descumprimento desta lei e apená-lo com multa nos termos da legislação
vigente.
Art. 16 - No caso de concessão para a realização da feira ou evento comercial
itinerante e temporário, deverá o poder público municipal oficiar os órgãos
competentes necessários, sobre a realização do evento, para que seja providenciado
o acompanhamento fiscal, resguardando, assim, a garantia dos interesses públicos,
bem como a equidade de tratamento com os estabelecimentos comerciais fixos
contribuintes.
Art. 17 - Fica criada e instituída a Comissão de Fiscalização e Avaliação de Feiras e
Exposições Comerciais de Caçu/GO, com caráter autorizativo, consultivo e
fiscalizador, com a seguinte composição:
| - um representante do Poder Executivo;
II - dois representantes da Associação Comercial, Industrial de Caçu — ACIC.
WII - um representante do Poder Legislativo.
IV - um representante da Policia Militar.
Parágrafo único. A Comissão criará seu regimento interno, tendo como função
primordial a fiscalização, qual emitirá parecer sobre os pedidos de concessão de
alvará de licença e funcionamento, observando o interesse local, o impacto social,
comercial, trabalhista e ambiental do evento.
Art. 18 - O Poder Executivo deverá regulamentar esta lei, por Decreto, no prazo de 60
dias da data da publicação.
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Art. 19 - Com a finalização do evento e/ou feira, o Poder Executivo promoverá o
cancelamento do alvará de funcionamento dentro de 24 (vinte e quatro) horas.
Art. 20 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
CAUDIA No Õ
Prefeita Municipal
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