norma nº 2102/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2102/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Revoga a Lei Municipal nº 1567/09 de 09 de
março de 2009 e altera o Art. 1º da Lei
Municipal nº 1306/02 de 15 de novembro de
2002”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei Municipal nº 1567/09, de 09 de março de 2009.
Art. 2º - Altera a alínea “a” do artigo 1º, da Lei Municipal nº 1306/02 de 15 de maio de
2002, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar
convênio com a Associação Comunitária e Cultural de Caçu — GO — Rádio
Morada dos Sonhos “FM”, objetivando:
a) Repassar à Associação, mensalmente, mediante requisição, até a
importância de R$ 4.600,00 (quatro mil e seiscentos reais) para acorrer
despesas indispensáveis ao seu funcionamento.”
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
ANA CLÁUDIA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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