norma nº 2103/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2103/17, DE 21 DE JUNHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e a
PREFEITA DE CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONA a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
dos imóveis dominiais, a seguir descritos:
Il - a quara nº 15 (quinze) do Loteamento Vale do Sol, contendo a área total de
2.640,49m? (dois mil seiscentos e quarenta metros e quarenta e nove decímetros
quadrados), com as seguintes dimensões e confrontações: “49,98m, para a Av.
Sebastião de Freitas da Silveira, 7,07m de chanfro, para a citada Avenida com a Rua
12; 60,16m — 47º36'23"SE, confrontando com terras de Joaquim Alves da Costa;
37,15m, para a Rua 13, e 7,07 de chanfro, para a Rua 13 a Av. Sebastião de Freitas
da Silveira”, objeto da matrícula nº 3.898, fls. 175 do Livro nº 2-X, do Cartório de
Registro de Imóveis de Caçu/GO; avaliada para efeito de doação em R$ 105.619,60
(cento e cinco mil, seiscentos e dezenove reais e sessenta centavos).
Il — da quadra nº 10, do Loteamento “ARCO ÍRIS”, os seguintes lotes:
a) - Lote nº 05, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m: fundo 11,00m; lado direito
23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?: avaliado para efeito de
doação em R$ 20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta reais);
b) - Lote nº 06, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m: fundo 11,00m; lado direito
23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?; avaliado para efeito de
doação em R$ 20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta reais);
c) - Lote nº 07, com a seguinte dimensão: “frente 11,00m: fundo 11,00m; lado direito
23,00m; lado esquerdo 23,00m”, com a área 253,00m?: avaliado para efeito de
doação em R$ 20.240,00 (vinte mil duzentos e quarenta reais);
d) - Lote nº 08, com a seguinte dimensão: “frente 08,00m: chanfro de 4,24m; fundo
11,00m; lado direito 17,00m: o esquerdo 23,00m”, com a área 244,00m?: ambos
Rua Manoel Franco; = Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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objetos da matrícula nº 4.005, do Livro nº 2, do Cartório de Registro de Imóveis de
Caçu/GO; avaliado para efeito de doação em R$ 19.520,00 (dezenove mil quinhentos
e vinte reais).
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada à DIOCESE
DE JATAÍ, pessoa jurídica de direito privado, entidade civil, de caráter religioso, sem
fins lucrativos, com sede e foro na Praça Dom Germano, nº 660, Centro, Jataí/GO,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.253.813/0001-19, para construção de duas Capelas
nesta cidade de Caçu/GO, sendo na quadra nº 15 do Loteamento Vale do Sol,
mencionada no Art. 1º item |, desta Lei, a Capela “Nossa Senhora das Dores” e nos
lotes números: 05, 06, 07-e08, da quadra nº 10, do Loteamento Arco Íris,
mencionados no Art. 1º, item Il, letras “a”, “b”, “c” e “d”, desta Lei, a Capela “Divino Pai
Eterno”.
Parágrafo único — Ficam autorizados o Tabelionato de Notas e o Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis a procederem com os atos da escrituração, registros e
averbações necessários, arcando a beneficiária da doação com todas as despesas.
Art. 3º - As áreas objetos da doação a que se refere a presente Lei deverão ser
utilizadas, obrigatoriamente, para os objetivos mencionados no artigo anterior.
Art. 4º - A donatária deverá edificar nos locais, no prazo de 02 (dois) anos,
prorrogável por igual prazo, mediante justificativa expressa e a critério da
administração pública municipal, as capelas e estruturas necessárias.
Art. 5º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
|- obrigue a donatária:
a) Apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) Observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) Responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) Responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) Proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato os imóveis objetos da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei; e,
f) A reverter os imóveis, objetos da doação, ao Patrimônio Público Municipal, sem
direito a indenização pelas benfeitorias realizadas, se a donatária deixar de cumprir
as obrigações constantes desta Lei.
Rua Manoel Franco, ETA A ES dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
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DO O mi DE
cação
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 21 dias do
mês de junho do ano de 2017.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
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