norma nº 2104/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2104/17, DE 12 DE JULHO DE 2017
“Altera a Lei Municipal nº 2061/16, de 11 de
agosto de 2016”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, com suporte na legislação
vigente, em especial o que contém a Instrução Normativa nº 004/12 do TCM/GO,
aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Altera o artigo 2º da Lei Municipal nº 2061/16, de 11 de agosto de 2016, e
cria parágrafo único, os quais passarão a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Aos agentes políticos referidos nos incisos |, Il, Ill, IV, aplicam-se o
disposto no inciso VIII, qual poderá ser pago no mês referente ao aniversário, e
no inciso XVII, ambos do artigo 7º da Constituição Federal, devendo ser
respeitado os limites de gastos estabelecidos pela Constituição Federal, e pela
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.
Parágrafo único — Fica autorizado o pagamento do benefício previsto no inciso
VIII do artigo 7º da Constituição Federal, para Prefeito, Vice-Prefeito, Presidente
de Câmara e Vereadores, que já tenha feito aniversário antes data da publicação
desta Lei”.
Art. 2º - Ficam renumerados os artigos 2º, 3º e 4º, também da referida Lei, os quais
passarão a ter a seguinte numeração:
“Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações próprias, a serem previstas nos orçamentos anuais.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário”.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do
mês de julho do ano de 2017.
ANA e LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
Ester opus