norma nº 2106/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2106/17, DE 12 DE JULHO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal
a realizar contribuição financeira ao
“SINDICATO RURAL DE CAÇU” e a
realizar o transporte de visitantes do
centro e entorno do perímetro urbano
da cidade de Caçu ao Parque de
Exposição, para a realização do evento
“EXPOCAÇU 2017” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus
representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) ao “Sindicato
Rural de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
00.078.899/0001-65, com sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em
Caçu/GO.
8 1º. A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar
recursos financeiros à realização da Exposição Agropecuária, Industrial e Comercial de
Caçu/GO, no Parque de Exposição “Leonides Dolores Machado”, no mês de outubro de
2017, com o objetivo de realizar o intercâmbio comercial e tecnológico de produtos,
serviços e divulgação das potencialidades locais e ainda, acorrer as despesas
necessárias para comemoração do CENTENÁRIO da Cidade de Caçu/GO, tendo como
entidade promotora o Sindicato Rural de Caçu/GO.
8 2º. O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será realizado
pela Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento apresentado pela
entidade beneficiada, podendo ser feita de forma parcelada.
$ 3º. O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá efetuar prestação de contas do
valor recebido, à Secretaria de Finanças do Município Doador, no prazo de 30 (trinta)
dias, contados da data do último repasse feito, sob pena de incorrer na obrigação de
devolução do valor recebido ao erário público municipal.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar o transporte de
pessoas do centro e entorno do perímetro urbano, da cidade de Caçu/GO, até o Parque
Rua Manoe A etor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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de Exposição “Leonides Dolores Machado”, onde serão realizadas as festividades.
Parágrafo único. Para referido transporte serão utilizados veículos da frota
do Poder Público Municipal, que serão conduzidos por motoristas lotados no quadro de
servidores da Prefeitura.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder maquinários e
equipamentos de propriedade do Município, ou a serviço deste, que se fizerem
necessários para auxílio à realização da EXPOCAÇU 2017, ficando a cargo do
Município as despesas de manutenção, combustível e reposição de peças.
Parágrafo único. A condução e operação das máquinas serão realizadas por
operadores de máquinas do quadro de servidores do Município de Caçu.
Art. 4º. As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de
2017, suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 12 dias do mês
de julho de 2017.
y
ANA IA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
E Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60