| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2107 / 2017 |
| Date | 2017-07-25 |
| Ementa | Acresce atribuições detalhada para o Cargo de Fiscal de Postura e Tributos criados pela Lei nº 1301/2002. |
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ADM 2017 - 2020 TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA LEI Nº 2107/17, DE 25 DE JULHO DE 2017 “Acresce ao Anexo | - Categoria Funcional Operacional — Atribuição Detalhada, da Lei Municipal nº 1.301/2002, alterada pela Lei Municipal nº 1.391/2004”. A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, Estado de Goiás, por seus Representantes, APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei: Art. 1º - Fica acrescido ao Anexo | de Categoria Funcional Operacional, às Atribuições Detalhadas, para o Cargo de Fiscal de Postura e Tributos |, ll e II, a seguinte atribuição: - Fazer lançamentos de créditos tributários no âmbito municipal e publicar na imprensa oficial. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 25 dias do mês de julho do ano de 2017. ana cr LEMOS OLIVEIRA Prefeita Municipal Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br CNPJ: 01.164.292/0001-60 ESA igartg tre sara prever —- e