norma nº 2108/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2108/17, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
doação de bem imóvel dominial, através de
escritura pública à pessoa que especifica e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer alienação, por doação,
do imóvel dominial, a seguir descrito:
| — um terreno urbano situado nesta Cidade, à Rua Joaquim Camilo, na quadra 52
(cinquenta e dois) do Loteamento Municipal, o lote “Y”, com a área de 148,22m?
(cento e quarenta e oito metros e vinte e dois decímetros quadrados), medindo
11,30m de frente, limitando com a Rua Joaquim Camilo; 03,30m de fundo, limitando
com parte do lote 01 (matrícula nº 1649), parte do lote 18-A (matrícula 4484) e lote 18-
B (matrícula 4484) de Elias Rodrigues da Fonseca; medindo 20,25 na lateral direita,
limitando com o lote | da Paróquia Sagrado Coração de Jesus; e medindo 21,84m na
lateral esquerda, limitando com o lote | da quadra 08, da Vila Rio Claro, objeto da
matrícula nº 8.562, do Livro nº 02, do Cartório de Registro de Imóveis de Caçu/GO.
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada a
PASCOAL TEÓFILO DE LIMA e sua mulher ELIZABETH NUNES DE OLIVEIRA, com
a finalidade de proporcionar ao casal a regularização do lote onde se encontra
edificada sua casa residencial.
Parágrafo único - Ficam autorizados o Tabelionato de Notas e o Oficial do Cartório
de Registro de Imóveis a procederem com os atos da escrituração, registros e
averbações necessários, arcando os beneficiários da doação com todas as despesas.
Art. 3º - Não há cláusula resolutiva a constar na escritura, haja vista a conclusão da
construção no local, de uma casa residencial, pertencente ao casal.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de agosto do ano de 2017.
AN À LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60