norma nº 2109/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2109/17, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
promover a desafetação e a doação de bem
imóvel, através de escritura pública, à pessoa
que especifica e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e a PREFEITA DE
CAÇU/GO, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município, SANCIONA a
seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a desafetação, para
bem dominial disponível, e fazer a alienação, por doação, através de escritura pública,
do imóvel de propriedade do Município, consistente de:
| - Uma área de terras, na Fazenda “Cervo”, lugar denominado “Sapé”, neste
município, contendo um (1) hectare em campos-cerrados, com a seguinte descrição
perimétrica: começa em um marco cravado à margem da Rodovia Caçu-2, no
entroncamento do ramal de estrada que vai à residência do Sr. José Camilo de
Moraes; deste ponto, que distancia mais ou menos 300,00m da ponte sobre o
Córrego Sapé, onde a Rodovia o salta, margeando esta, vai ter a outro marco aos
100,00m; deste, virando à direita, em ângulo de 90º, vai ter a outro marco aos
100,00m; virando novamente à direita, em ângulo de 90º, vai ter a outro marco aos
100,00m; deste, em reta, vai ter ao marco inicial, também na distância de 100,00m,
limitando com a Rodovia e com terras de Antônio Crisóstomo de Lima, objeto da
matrícula nº 38, do Livro 2-A, fls. 38, do Cartório de Registro de Imóveis local.
8 1º - Para efetivar a desafetação fica o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
autorizado a fazer as averbações e registros necessários.
$ 2º - Operada a desafetação, ficam os Tabelionatos de Notas autorizados a lavratura
da respectiva escritura de doação e o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis
autorizado a proceder com as averbações e registros necessários, tudo sem ônus
para o Município.
$ 3º - Integra à presente Lei cópia da matrícula nº 38, do Livro 2-A, fls. 38, do Cartório
de Registro de Imóveis de Caçu/GO, comprovando a propriedade do imóvel a ser
doado.
Art. 2º - A alienação por doação tratada no artigo anterior será outorgada a
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO SAPÉ E LAGOINHA -
APRUSLAGO, com a finalidade de ser instalado no local a sua sede própria.
Rua Manoel Franco, 695 — E eau E io — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - A área objeto da doação a que se refere a presente Lei deverá ser utilizada,
obrigatoriamente, para o objetivo mencionado no artigo anterior.
Art. 4º - A reestruturação do prédio e demais edificações necessárias à instalação da
sede da donatária deverá ocorrer no prazo de 2 (dois) anos.
Art. 5º - A escritura de doação conterá cláusulas que:
| - obrigue a donatária:
a) apresentar projeto de engenharia para a devida aprovação e fornecimento de
alvará de construção/ampliação, na forma aceita pelo departamento competente da
Prefeitura Municipal;
b) observar, no que couber, às normas técnicas pertinentes às condições de higiene,
segurança e meio ambiente;
c) responsabilizar e assumir os danos causados a terceiros ou ao Município, em
decorrência de ação ou omissão da donatária;
d) responsabilizar pelos ônus administrativos e tributários, na forma da Legislação
aplicável;
e) proibição de vender, ceder o uso, locar ou dar em comodato o imóvel objeto da
doação, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da entrada em vigor desta Lei; e,
f) a reverter o imóvel, objeto da doação, ao Patrimônio Público Municipal, sem direito
a indenização pelas edificações e benfeitorias realizadas no imóvel, se a donatária
for desconstituída e/ou deixar de cumprir as obrigações constantes desta Lei.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de agosto do ano de 2017.
ANA scg tEMos OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu —- GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60