norma nº 2110/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2110/17, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
celebrar CONVÊNIO com o CEREA - Centro de
Recuperação do Alcoólatra.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONVÊNIO com o
CEREA — Centro de Recuperação do Alcoólatra, pessoa jurídica inscrita no CNPJ/MF
sob o nº 02.751.527/0001-83, com sede nesta cidade na Av. Rio Claro, nº 765 — CEP
nº 75813-000 — Caçu/GO, reconhecida como de Utilidade Pública pela Lei Municipal
nº 263 de 11/08/1982 e Lei Estadual nº 13.321 de julho de 1998, objetivando a mútua
colaboração nas atividades de funcionamento da Entidade.
Art. 2º - A colaboração de que trata o artigo anterior, consiste no repasse de
numerários, na importância de R$ 500,00 (quinhentos reais), mensalmente.
8 1º - Os repasses de que tratam o “caput” deste artigo, serão feitos mediante
apresentação de certidões de regularidade fiscal do CEREA - Centro de
Recuperação do Alcoólatra e solicitação de seu representante legal, observando que,
a partir do segundo repasse, a solicitação deverá estar acompanhada de prestação
de conta do valor recebido anteriormente e assim sucessivamente, sendo que a
prestação de conta do último repasse deverá ocorrer no prazo de 30 dias, sob pena
de ter que devolver o valor ao erário público.
8 2º - O período de disposição de que trata este artigo, terá o seu término final em 20
de dezembro de 2017.
Art. 3º - As obrigações de cada um dos convenentes, inclusive as comuns, serão
especificadas, detalhadamente, no CONVÊNIO.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de agosto do ano de 2017.
ANA cri TEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
. Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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