norma nº 2111/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2111/17, DE 16 DE AGOSTO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial dos
Amigos” de Caçu/GO e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes, APROVA e
eu, PREFEITA DE CAÇUI/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal
— LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº
03.886.286/0001-42, com sede na Avenida Padre Brom, nº 263, setor central, em Caçu/GO,
da importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para a finalidade:
| — ajuda na aquisição de um ônibus para viabilizar o transporte de pessoas acometidas
pela doença de câncer, desta cidade, até a cidade de Barretos, Estado de São Paulo.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial dos Amigos”.
$ 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do requerimento
de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da contribuição recebida no
prazo máximo de 30 (trinta) dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento,
sob pena de ficar a Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de
encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017 e suplementadas até
o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de agosto do ano de 2017.
AN EMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 - (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60