norma nº 2112/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2112/17, DE 14 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre desmembramentos de lotes na
cidade de Caçu, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU:
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus Vereadores
APROVA, e eu Prefeita, SANCIONO, a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o desmembramento de lotes dentro dos limites do perímetro
urbano de Caçu, sempre que do desmembramento não resultarem lotes com área
inferior a 208,00m? (duzentos e oito metros quadrados) e testada inferior a 3,90m (três
metros e noventa centímetros).
Art. 2º - Fica a Chefe do Poder Executivo autorizado a baixar, dentro do prazo de 30
(trinta) dias, decreto regulamentando a presente Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo
de 120 (cento e vinte) dias.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 14 dias do
mês de setembro do ano de 2017.
Au
A OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
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