norma nº 2113/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2113/17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre abertura de crédito ESPECIAL
no orçamento de 2017, conforme especifica e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir no orçamento-programa
do exercício de 2017, crédito adicional ESPECIAL no valor total de R$ 60.000,00
(sessenta mil reais) com inclusão e alteração no PPA — Programa Plurianual, LDO —
Lei de Diretrizes Orçamentária 2017 e Lei Orçamentária vigente, de projeto na
seguinte rubrica:
ENTIDADE: 9 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ÓRGÃO: 02.00 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1-331 — CONSTRUÇÃO DA COBERTURA DE ESTACIONAMENTO E
RAMPA DE ACESSO.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Art. 2º - Para cobertura do crédito ESPECIAL requerido será usado como recurso a
anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
ENTIDADE: 9 - CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
ÓRGÃO: 02.00 — PODER LEGISLATIVO
UNIDADE: 02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.031.0001.1-002 - CONSTRUÇÃO DO PRÉDIO DA CÂMARA.
4.4.90.51.00.00 — Obras e Instalações.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria
consignada no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2017.
QUUTTUC E
ANA CLÁUDIA L IRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60