norma nº 2115/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2115/17, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre a implantação, padronização e
regulamenta os quebra-molas ou lombadas
no município de Caçu/GO e dá outras
providências.”
A PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ela
sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - São denominados, redutores, quebra-molas ou lombadas, para efeito desta
Lei, as ondulações transversais às vias públicas.
Art. 2º - A construção de redutores de velocidade e quebra-molas nas vias públicas
municipais será procedida mediante avaliação de necessidade e autorização
expressa pelo Poder Executivo, e obedecerá às seguintes normas:
| — distância mínima entre um e outro de 200m (duzentos metros);
Il — pintura de sua superfície em listas “Zebradas”;
HI — pintura da faixa no leito das vias em listas “zebradas”, numa distância de 10m
(dez metros) anterior ao redutor ou quebra-molas;
IV — colocação de placa indicadora 50m (cinquenta metros) antes, à margem da via e
também outra ao lado do redutor ou quebra-molas.
Art. 3º - As ondulações transversais às vias públicas a serem utilizadas denominam-
se Tipo | e Tipo Il, e suas formas e dimensões serão as estabelecidas na Resolução
nº 635/84 do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN
Art. 4º - A ondulação Tipo |, com a largura da pista, mantendo-se as condições de
drenagem superficial, no comprimento de 1,50m e altura de até 08cm somente poderá
ser utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades
demasiadamente reduzidas (abaixo de 20 km/h) e apenas nas vias e condições
discriminadas a seguir:
a) — vias locais;
b) — vias secundárias, nas proximidades de estabelecimentos de ensino.
Art. 5º - A ondulação Tipo Il, com a largura da pista, mantendo-se as condições de
drenagem superficial, no comprimento de 3,70m e altura de até 10cm, poderá ser
utilizada quando houver necessidade de serem desenvolvidas velocidades reduzidas,
até 30 km/h, nas condições previstas na alínea “b” do artigo anterior.
JA A
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Art. 6º - Para a colocação de ondulações Tipo | e Tipo Il, deverão ser observadas,
ainda, as seguintes características relativas à via e ao tráfego local:
a) — índice de acidentes significativos ou risco potencial de acidentes;
b) - volume de tráfego inferior a 300 «(trezentos) veículos por hora, durante os
períodos de pico;
c) — não ser-a via, itinerária normal de veículo de carga;
d) — ausência de rampas com declividade superior a 4,5% ao longo do trecho;
e) - ausência de curvas ou interferências visuais (arborização, lombadas, etc...) que
impossibilitem boa visibilidade do dispositivo;
f) — proximidade a escolas ou grandes centros urbanos, locais de grande fluxo de
pessoas.
Art. 7º - A colocação de ondulações transversais nas vias publica (lombadas/quebra-
molas) somente será admitida após a devida sinalização que constará no mínimo e
sem prejuízo do que dispõe o “Manual Brasileiro de Sinalização de Transito” de:
a) — placa de advertência A-18 (lombada/quebra-molas);
b) — marcas oblíquas pintadas sobre a ondulação nas cores branca e amarela,
alternadamente. Admite-se também a pintura de toda ondulação na cor amarela.
Art. 8º - Deverá o órgão competente executar, a cada quatro meses, a pintura dos
quebra-molas existentes no Município.
Art. 9º - Fica vedada a colocação de ondulações transversais nas Rodovias Federais
e Estaduais.
Art. 10 - Devem ser adequados os quebra-molas já existentes de acordo com as
normas desta lei.
Art. 11 - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 20 dias do
mês de setembro do ano de 2017.
NTARESS
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