norma nº 2116/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2116/17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o
período de 2018/2021.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVOU, e eu, Prefeita
Municipal, em nome do povo, SANCIONO, a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2018/2021, em
cumprimento ao disposto no art. 165, 8 1º, da Constituição Federal, na forma dos
Anexos que acompanham esta Lei.
Art. 2º - O Poder Executivo, no prazo de quarenta e cinco dias, ajustará as metas aos
valores aprovados pela Câmara Municipal para cada ação.
Art. 3º - As codificações de Programas e Ações deste Plano serão observadas nas
Leis de Diretrizes Orçamentárias, nas leis Orçamentárias anuais e nos projetos que
os modifiquem.
Art. 4º - As prioridades e metas para os anos de 2018/2021, conforme estabelecidos
nas Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO), estarão contidas na programação
Orçamentária das Leis Orçamentárias Anuais (LOA).
Art. 5º - A exclusão ou alteração de Programas constantes desta Lei ou a inclusão de
novo Programa serão propostas pelo Poder Executivo por meio de Projeto de Lei
específico, observado o disposto no art. 7º desta Lei.
Parágrafo único - O projeto conterá, no mínimo, na hipótese de:
| - inclusão de programa:
a) diagnóstico sobre a atual situação do problema que se deseja enfrentar ou sobre a
demanda da sociedade que se queira atender com o programa proposto;
b) indicação dos recursos que financiarão o programa proposto;
Il - alteração ou exclusão de programa, exposição das razões que motivaram a
proposta.
Art. 6º - O Poder Executivo enviará a Câmara Municipal, até o dia 15 de abril de cada
exercício, relatório de avaliação do Plano Plurianual.
$ 1º - O relatório conterá, no mínimo:
u
Rua Manoel re — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Em pasmo
PREFEITURA DE
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| - avaliação do comportamento das variáveis macroeconômicas que embasaram a
elaboração do Plano, explicitando, se for o caso, as razões das discrepâncias
verificadas entre os valores previstos e observados;
Il - demonstrativo por programa e por ação, da execução física e financeira do
exercício anterior e a acumulada, distinguindo-se as fontes de recursos oriundas:
a) do Orçamento fiscal;
b) do orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou
indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e
c) das demais fontes;
Hll - demonstrativo, por programa e para cada indicador, do índice alcançado ao
término do exercício anterior comparado com o índice final previsto;
IV - avaliação por programa, da possibilidade de alcance do índice final previsto para
cada indicador e de cumprimento das metas físicas e da previsão de custos para cada
ação, relacionando, se for o caso, as medidas corretivas necessárias.
8 2º - Para fins do acompanhamento e da fiscalização Orçamentária a que se refere o
art. 166, 8 1º, inciso Il, da Constituição Federal, será assegurado, ao Órgão
responsável, o acesso irrestrito, para fins de consulta, ao Sistema de Informações
Gerenciais e de Planejamento do Plano Plurianual - PPA - ou ao que vier a substituí-
lo.
Art. 7º - A inclusão, exclusão ou alteração de ações Orçamentárias e de suas metas,
quando envolverem recursos dos Orçamentos da União, poderão ocorrer por
intermédio da Lei Orçamentária Anual ou de seus créditos adicionais, alterando-se na
mesma proporção o valor do respectivo programa.
Parágrafo único - Fica o Poder Executivo autorizado a:
| - efetuar a alteração de indicadores de programas;
Il - incluir, excluir ou alterar outras ações e respectivas metas, exclusivamente nos
casos em que tais modificações não envolvam recursos dos Orçamentos do
Município.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2018, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de outubro do ano de 2017.
ANA cons LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
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