norma nº 2118/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2118/17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
——DlT env LE avr
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer
contribuição financeira à “Associação Arraial
dos Amigos” de Caçu/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAGU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição
financeira à “Associação Arraial dos Amigos”, pessoa jurídica de direito privado,
inscrita no CNPJ/MF nº 03.886.286/0001-42, com sede na Av. Padre Brom, nº 263,
setor central, em Caçu/GO, da importância total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais),
para a finalidade:
1 — ajuda financeira à referida Associação, para acorrer despesas de manutenção, na
realização de seus objetivos, referente a condução, acompanhamento e assistência
às pessoas portadoras de câncer, inclusive transporte, mensalmente, até ao Hospital
do Câncer da cidade de Barretos, Estado de São Paulo, onde são acolhidas e
submetidas a exames preventivos, tratamentos médicos e até mesmo cirurgias.
8 1º - O repasse do valor estipulado no “caput” deste artigo será realizado em uma
única parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Arraial
dos Amigos”.
8 2º - A Associação Arraial dos Amigos, através de sua presidente, firmatária do
requerimento de repasse da verba, deverá apresentar prestação de contas da
contribuição recebida até o dia 15 (quinze) do mês de dezembro do corrente
exercício, à Secretaria de Finanças, sob pena de ficar obrigada a devolver a
importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
Proj./Ativ 2.157 — CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES
67 - 3.3.50.41.00.00.00.00.0100 — Contribuições
Órgão 06 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade 02 - FMAS FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Proj./Ativ 2.157 — CONTRIBUIÇÕES E SUBVENÇÕES A ASSOCIAÇÕES E
ENTIDADES.
68 - 3.3.50.43.00.00.00.00.0100 — Subvenções Sociais.
Rua Manoel Fr E E etor Morada dos Sonhos - Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
EM ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 3º - Fica revogada a Lei nº 211 1/17, de 16 de agosto de 2017.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de outubro do ano de 2017. :
ANA aa LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — WWw.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60