norma nº 2119/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2119/17, DE 10 DE OUTUBRO DE 2017
TD" convite avir
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao
“SINDICATO RURAL DE CAÇU” e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição
financeira, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ao “Sindicato Rural de Caçu”,
pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF nº 00.078.899/0001-65, com
sede na Rua Paula e Silva, nº 466, setor central, em Caçu/GO.
81º - A verba prevista no “caput” deste artigo tem por finalidade proporcionar recursos
financeiros, para ajuda de custo, à realização de uma cavalgada por ocasião da
“EXPOCAÇU 2017”
8 2º - O repasse do valor mencionado no “caput” deste artigo será realizado pela
Secretaria Municipal de Finanças, mediante requerimento apresentado pela entidade
beneficiada.
83º - O Sindicato Rural de Caçu/GO deverá efetuar prestação de contas do valor
recebido, à Secretaria de Finanças do Município Doador, no prazo de 30 (trinta) dias,
contados da data de realização do evento, previsto para o dia 20/10/2017, sob pena
de incorrer na obrigação de devolução do valor recebido ao erário público municipal.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei, correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária para o exercício
de 2017, suplementadas se necessário, até o valor referente ao impacto orçamentário
ocasionado.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 10 dias do
mês de outubro do ano de 2017.
A OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
E “Cia a CNPJ: 01.164.292/0001-60
Facas