norma nº 2120/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2120/17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
“Autoriza o Município a firmar termo de
fomento com Hospital Psiquiátrico Dr.
Adolfo Bezerra ide Menezes, e dá outras
rovidências”. em
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUI/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela go Orgânica do
Município,-SANCIONO a seguinte LEI-MUNICIPAL:
Art. 1º2 Fica o Município de Caçu/GO autorizado a formalizar termo de fomento com
Hospital Psiquiátrico Dr. Adolfo Bezerra de Menezes, pessoa jurídica de direito
privado, CNPJ 03.163.912/0001-72, sediado na Rua José Rodrigues Ferraz, 1001,
centro, Paranaíba/MS, para execução “de serviços técnicos profissionais
especializados em psiquiatria em unidade própria, inclusive com internação, voluntária
ou compulsória, de pacientes usuários do sistema municipal de saúde. |
Art. 2º - Para fins de formalização do termo de fomento indicada, o Município
repassará a título de subvenção o valor total de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) ao
ano, em parcelas, de acordo com a disponibilidade de caixa do Município, para
custeio e manutenção das atividades institucionais da entidade.
Art. 3º - As demais disposições serão estabelecidas em termo de fomento a ser
celebrado entre as partes, regido nos termos da presente lei e legislação correlata.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por rubrica própria
a ser aberta por crédito especial, regulamentada por ato próprio do Executivo, com
anulação parcial de saldo constante do orçamento vigente.
Parágrafo único - Em decorrência: do disposto neste artigo, fica o Executivo
autorizado a promover as adequações PPA e LDO em ato próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de novembro do ano de 2017.
UD S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — e -GO