norma nº 23/2019

E Ed || MUNICIPAL DE CAÇU
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Emenda à Lei Orgânica Municipal nº 23, de 11 de setembro de 2019.
“Altera a redação do $ 3º, do Artigo 13,
da Lei Orgânica do Município de Caçu”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e a MESA DIRETORA, no
uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município (art. 22, 8 3º), PROMULGA a
seguinte Emenda ao texto da Lei Orgânica Municipal:
Art. 1º- 08 3º, do Artigo 13, da Lei Orgânica do Município de Caçu, Estado de Goiás, passa
a vigorar com a seguinte redação:
$3º - A Câmara Municipal de Caçu é composta de 09 (nove)
Vereadores, observados os limites do artigo 29, IV, da
Constituição Federal e do artigo 67 da Constituição do Estado
de Goiás.”
Art. 2º - Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se todos os dispositivos em contrário.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, aos 11 dias do mês de
setembro de 2019.
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Declaro que este documento V i ,
foi publicado no placard pr à
da Câmara ue Presidente
Diadl / 09 2033
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Secretaria - Câmara Municipal Ver arios Sal O doi
e Secretário
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