norma nº 2121/2017

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2121/17, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2017
“pltera o artigo 4º da Lei Municipal nº
2066/2016 e dá outras providências”.
A CÂMARA -MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de G jás, por séus vereadores,
APROVA; e eu, PREFEITA MONS AL, no uso das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica do Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL: 4 VA
Art. 1º = Fica alterado o art. 4º da Lei Municipal nº 2066, de 15 de dezembro de 2016,
que passa a vigorar com a seguinte redação: |
t
“Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito de natureza
suplementar, até o limite de 40%. (quarenta por cento) do total das
despesas fixadas no art. 1º da presente lei, utilizando-se como recursos
REC NEN no art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. : |
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 16 dias do
mês de novembro do ano de 2017.
ANA OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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