norma nº 2122/2017

PREFEITURA DE
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2122/17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO
MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO DE 2018”.
A CÂMARA MUNICPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu,, PREFEITA
MUNICIPAL; em nome do povo, SANCIONO a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS
Art. 1º - Esta lei orça a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício de
2018, no valor global de R$ 78.082.370,00 (setenta e oito milhões, oitenta e dois mil,
trezentos e setenta reais), envolvendo os recursos de todas as fontes,
compreendendo:
|- Orçamento Fiscal;
Il — Orçamento da Seguridade Social.
CAPÍTULO Il
DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 2º - Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social serão detalhados, em seu
menor nível, através dos Elementos da Despesa detalhados no Anexo do QDD que
acompanha este Projeto de Lei.
$ 1º - Na programação e execução dos orçamentos fiscal e de seguridade social será
utilizada a classificação da despesa por sua natureza, onde deverão ser identificados
a categoria econômica, o grupo da despesa, a modalidade de aplicação e o elemento.
$ 2º - O chefe do poder executivo deverá estabelecer e publicar anexo às normas de
execução do orçamento a classificação das despesas mencionadas no parágrafo
anterior.
Art. 3º - A receita é orçada e a despesa fixada em valores iguais ao valor global de R$
78.082.370,00 (setenta e oito milhões, oitenta e dois mil, trezentos e setenta reais).
Parágrafo único — Incluem-se no total referido neste artigo os recursos próprios das
autarquias, fundações e fundos especiais.
Rua Mano: E — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
T CNPJ: 01.164.292/0001-60
eo Ea Esses
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ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras
receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente e das especificações
constantes no anexo, de acordo com o seguinte desdobramento.
ESPECIFICAÇÕES : VALORES
1 - RECEITAS CORRENTES ; a ; 80.795.190,00
1.1 — Receita Tributária 11.626.490,00
1.2 — Receita de Contribuições 4 5.500.000,00
1.3 — Receita Patrimonial à 4 14276.500,00
1.4 — Receita de Serviços. SEA 103.000,00
1.5 — Transferências Correntes 62.283.200,00
1.6 — Outras Receitas Correntes : 6.000,00
2 — RECEITAS DE CAPITAL 5.827.180,00
2.1 — Alienação de Bens 200.000,00
2.2 — Transferência de Capital 5.627.180,00
| - RECEITA RETIFICADORA DO FUNDEB (8.540.000,00)
RECEITAS TOTAL 78.082.370,00
Art. 4º - A despesa, no mesmo valor da receita é fixada no valor global de R$
78.082.370,00 (setenta e oito milhões, oitenta e dois mil, trezentos e setenta reais),
assim desdobrados:
|- no Orçamento Fiscal, em R$ 71.422.370,00 (setenta e um milhões, quatrocentos e
vinte e dois mil, trezentos e setenta e reais);
Il - o Orçamento da seguridade social em R$ 6.660.000,00 (seis milhões, seiscentos
e sessenta mil reais).
Rua M Tanco, 6: etor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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Art. 5º - A despesa será realizada com observância da programação constante dos
quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento:
ESPECIFICAÇÕES
1- DESPESAS CORRENTES
2 - DESPESAS DE CAPITAL
3 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA
DESPESA TOTAL
I|-RECURSOS POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
02.01 - CÂMARA MUNICIPAL
01.51 - GABINETE DO PREFEITO
01.52 —- SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO
01.53 - SECRETARIA DE FINANÇAS
01.54 —- SECRETARIA DE AGRICULTURA
01.55 —- SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
01.56 - SECRETARIA DA CULTURA, DESPORTO E LAZER
01.57 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
01.58 - SECRETARIA DE INDÚSTRIA COMÉRCIO E TURISMO
01.62 - SECRETARIA DE TRANSPORTE
01.63 - SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO
01.64 - SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
01.99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA
05.01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
06.02 — FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
04.01 — FUNDO DE GESTÃO DO FUNDEB
07.01 — INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS
SERVIDORES
re — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
Racers Eras casam nm o
VALORES
57.322.401,50
20.259.968,50
500.000,00
78.082.370,00
3.610.000,00
1.374.000,00
2.385.000,00
4.592.516,50
841.000,00
13.874.180,00
1.815.000,00
8.235.180,00
533.000,00
3.113.000,00
207.000,00
105.000,00
300.000,00
14.382.273,50
3.037.250,00
8.570.000,00
6.660.000,00
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11.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 469.200,00
09.01 — FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE 414.000,00
10.01 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 3.448.770,00
12.01 — FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DAS GINSTEAS E 116.000,00
ADOLESCENTES
TOTAL DAS UNIDADES : 78.082.370,00
Parágrafo único — Integram o Orçamento Fiscal os recursos orçamentários à conta
do Tesouro Municipal, destinados a transferências às empresas a título de aumento
de capital, subvenção econômica e prestação de serviços.
Art. 6º - Ficam aprovados os orçamentos. das entidades autárquicas, fundacionais e
fundos especiais do poder executivo em importância i iguais para a receita orçada e a
despesa fixada, aplicando-se-lhes as mesmas regras e autorizações destinadas à
administração direta por força desta lei.
E CAPÍTULO Ill
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a, excluídos os casos previstos nesta Lei,
abrir créditos suplementares, até o limite de 10% (dez por cento) sobre o total da
despesa nela fixada.
CAPÍTULO IV |
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da receita orçada
constante do art. 3º desta Lei.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º - Fica o poder executivo autorizado a estabelecer normas complementares
pertinentes a execução do orçamento e, no que couber, adequá-lo as disposições da
constituição do município, compreendendo também a programação financeira para o
exercício de 2018.
Rua ManoeTFranco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
SE e ee me
ADM 2017 - 2020
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Art. 10 — Ficam agregados aos orçamentos do município os valores e indicativos
constantes ao anexo a esta lei.
Art. 11 — To os valores recebidos pelas unidades da administração direta
autarquias, fun lações e fundos especiais deverão; a movimentação, ser
registrados nos. HRePRRtiO orçamentos.
Parágrafo único — Excluem- -se do elisbodio neste artigo Os casos em que por força de
lei, normas especiais ou exigências do ente a or, O registro deva, Ser feito
através do-grupo. RR Ud mentáion
Art. 12.— Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2018, * ARE as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de dezembro do ano. de 2017.
À LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br