norma nº 2123/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2123/17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar contribuição financeira ao Conselho
Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira e dá
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAGUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar contribuição financeira
ao Conselho Escolar Dr. Pedro Ludovico Teixeira, pessoa jurídica inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 00.680.419/0001-31, com sede na Rua Vicente Soares, nº 427,
setor central, CEP nº 75813-000, em Caçu/GO, destinada a consertos e reparos de
aparelhos de “AR” Condicionado daquele educandário.
Art. 2º - A contribuição que se refere ao artigo anterior é na importância total de R$
3.911,00 (três mil novecentos e onze reais), em conformidade com o orçamento
apresentado pela empresa Etc e Tal Revenda de Ar Condicionado e Purificador Ltda -
ME em, 06/10/2017.
Parágrafo único - O repasse da importância prevista no “caput” deste artigo será
feito mediante apresentação de certidões de regularidade fiscal do Conselho Escolar
Dr. Pedro Ludovico Teixeira e solicitação de seu representante legal, observando que,
o Conselho terá que prestar conta da aplicação do valor recebido, no prazo de 30 dias
contados da data do recebimento.
Art. 3º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2017,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de dezembro do ano de 2017.
A OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
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