norma nº 2124/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2124/17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Dispõe sobre autorização ao município de
Caçu para custear as despesas de moradia e
alimentação - do médico vinculado ao
“Programa Mais Médicos para o Brasil”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇUIGO, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear as despesas de
moradia e alimentação do médico participante do “Programa Mais Médicos para o
Brasil", instituído pela Lei Federal nº 12.871, de 22 de outubro de 2013 e Portaria nº
30, de 12 de fevereiro de 2014, editada pela Secretaria de Gestão do Trabalho e da
Educação na Saúde, do Ministério da Saúde, que está prestando serviços ao
Município de Caçu.
Art. 2º - O custeio da moradia e alimentação do médico será feito através do repasse
de recurso pecuniário no valor total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais)
mensais, sendo R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) para custeio de moradia e R$
700,00 (setecentos reais) para alimentação.
81º - O repasse de que trata o caput deste artigo será feito através de depósito
bancário, na Agência nº 0566, da Caixa Econômica Federal, na conta corrente nº
00049031-4, até o dia 23 de cada mês, iniciando o pagamento no próximo dia
23/12/2017.
8 2º - Compete ao médico beneficiado comprovar a utilização dos recursos previstos
nesta lei tão somente com a finalidade a que se destina, qual seja, sua alimentação e
moradia.
83º - O custeio de que trata o caput deste artigo terá vigência enquanto o médico
vinculado ao “Programa Mais Médicos para o Brasil” atuar no Município de Caçu.
8 4º - O valor previsto no caput deste artigo poderá ser ajustado obedecendo aos
limites previstos em portaria vigente do Ministério da Saúde que trata do assunto.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
Dotações próprias constantes do Orçamento vigente, podendo ser suplementadas, se
necessário. E indo
Rua Manoel Franco, 695- Setor Mo dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 4º - As atividades desempenhadas pelo profissional no âmbito do Programa Mais
Médicos para o Brasil do Governo Federal não criam vínculo empregatício de
qualquer natureza com a Prefeitura Municipal de Caçu.
ro médico participante do
beneficiados estabelecidos
Art. 5º --A Secretaria Municipal de Saúde deverá ih
“Projeto-Mais Médicos para o Brasil” e a concess
nesta Lei, ao Ministério da Saúde. FA
Art. 6º - Caso o município sejaccontemplado com mais profissionais médicos do
“Programa Mais Médicos para o Brasil”, fica também autorizado a; custear as
despesas relativas à alimentação e moradia, nos termos estabelecidos nesta lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de dezembro do ano de 2017. É Ê
A S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 Er