norma nº 2125/2017

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2125/17, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2017
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
realizar ar de alcance
cultural e lazere d outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA.e eu, PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar contribuição financeira
ao-Concurso Miss Caçu 2017, a realizar-se no dia 16 de dezembro de 2017, no valor
de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 2º - O valor da contribuição de que trata o artigo anterior será destinado às
premiações, às concorrentes do certame, classificadas em primeiro, segundo e
terceiro lugares, nas importâncias de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
R$ 300,00 (trezentos reais) e R$ 200,00 (duzentos reais), respectivamente.
Art. 3º - O repasse do valor previsto no artigo 1º será feito ao coordenador do evento
— Sr. Elimar Franco de Souza, portador da CI-RG nº 2.063.879 — SSP/GO e inscrito
no CPF/MF Nº 494.356.981-15, residente e domiciliado na Rua Cel. Manoel Inácio, nº
751 — Vila Aguiar — Q. 7, L. 10 — CEP nº 75813-000 — Caçu/GO.
Parágrafo único - O coordenador mencionado no artigo anterior deverá apresentar
prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta) dias, à
Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ter que
devolver ao Município, o valor recebido acrescido das cominações legais.
Art. 4º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
01 — Prefeitura Municipal de Caçu.
13 392 0505.2.119 — Manutenção de Atividades e Eventos Culturais.
33.90.31.00 — Premiações Culturais, Artísticas, Científica, Desporto e outros.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Rua Manoel Frafico, 695 — Setor Morada 4 Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 —- www.cacu.go.gov.br
= CNPJ: 01.164.292/0001-60
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 19 dias do
mês de dezembro do ano de 2017;
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu - GO