norma nº 2126/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2126/18, DE 23 DE JANEIRO DE 2018
“Concede recomposição de salário aos Servidores
Públicos dos Poderes Executivo e Legislativo do
Município de Caçu/GO, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇUIGO, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA MUNICIPAL -DE-CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais ativos da Administração
Direta e Fundos, cargos criados pelas Leis Municipais números: 956/93 e alterações;
1.301/02 e alterações e 1.948/14; aos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Caçu,
cargos criados pela Resolução nº 04/99 e alterações, Lei Municipal nº 1952/14 e Lei
Municipal nº 2061/16; e, aos Conselheiros Tutelares, nos termos da Lei Municipal nº
1.843/13, a partir de 1º de Janeiro de 2018, revisão geral na equivalência de 2,07% (dois
vírgula zero sete por cento), incididos sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos
no mês de dezembro do ano de 2017, observados os limites constitucionais e legais.
8 1º - Aplicam-se as disposições do “caput” deste artigo aos servidores públicos
municipais inativos e pensionistas com data de início anterior a 31/12/2017, nos termos
do artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
8 2º - A revisão geral é feita com base no índice inflacionário medido pelo INPC/IBGE,
nos termos do artigo 197, da Lei Municipal nº 993/94 e alterações, na percentagem de
2,07% (dois vírgula zero sete por cento), referente aos meses de janeiro a dezembro de
2017, conforme tabela extraída do site do IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística, a seguir:
Série Histórica — INPC em 2017.
[ Mês/ano Índice do mês | Índice acumulado Índice acumulado nos
(em %) no ano (em %) últimos 12 meses (em %)
Dez/2017 0,26 2,07 2,07
Nov/2017 0,18 1,80 1,95
Out/2017 0,37 1,62 1,83
Set/2017 () 0,02 1,24 1,63
Ago/2017 (-) 0,03 a e Tio
Jul/2017 0,17 1,30 2,08
Jun/2017 (-) 0,30 1:42 2,56
Mai/2017 0,36 1,43 So
Abr/2017 0,08 1,06 3,99
Mar/2017 0,32 0,98 4,57
Fev/2017 0,24 0,66 4,69
Jan/2017 0,42 0,42 5,44
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
PREFEITURA DE
Su ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e subsequentes,
suplementadas até o valor referente ao faso orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua prnlicação; detruagindo seus efeitos a 1º
de janeiro-de 2018. g
Art. 4º - Ficam revogados os dispositivos contrários ã A
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado e Goiás, aos 23 dias do mês
de janeiro-do ano de 2018. '
ANA a “Eos OLIVEIRA
Prefeita Municipal .
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60 EEE