norma nº 2127/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2127/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a
fazer contribuição financeira à “Associação
Comercial e Industrial de Caçu” e dá outras
providências”.
A CÂMARA “MUNICIPAL DE CAÇU,; Estado -de Goiás, por seus; representantes,
APROVA e eu PREFEITA DE CAÇU/GO, usando das atribuições conferidaspela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a realizar contribuição financeira à
“Associação Comercial e Industrial de Caçu”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita
no CNPJ/MF nº 01.466.630/0001-19, com sede na Rua Paula e Silva, nº 495, setor
central, CEP Nº 75813-000 — Caçu/GO, da importância total de R$ 18.800,00 (dezoito mil
e oitocentos reais), para acorrer pagamentos de prêmios do Festival de Prêmios 2018,
realizado pela Associação.
8 1º - Os prêmios mencionados no “caput" deste artigo referem a duas motocicletas, no
valor cada uma de R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais), sendo uma doada com
recursos financeiros devolvidos pela Câmara Municipal e a outra com recursos do próprio
Município.
8 2º - O repasse do valor estipulado no parágrafo anterior será realizado em uma única
parcela, mediante requerimento firmado pela presidente da “Associação Comercial e
Industrial de Caçu”.
8 3º - A “Associação Comercial e Industrial de Caçu”, através de sua presidente, deverá
apresentar prestação de contas da contribuição recebida no prazo máximo de 30 (trinta)
dias, à Secretaria de Finanças, a contar da data do recebimento, sob pena de ficar a
Associação obrigada a devolver a importância recebida, acrescida de encargos legais.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de dotações
específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018 e suplementadas
até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 dias do mês
de janeiro do ano de 2018.
ANA is rs OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 - www.cacu.go.gov.br
CNPJ: 01.164.292/0001-60