norma nº 2128/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2128/18, DE 29 DE JANEIRO DE 2018
“Autoriza investimento para aquisição de ponte
de estrutura metálica, reconhece como caso de
emergência, prevista no art. 24, inciso IV da Lei
Nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e dá outras
providências”. Es
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus. representantes,
APROVA e eu PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, usando das atribuições
conferidas pela Lei Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar investimento para
aquisição de ponte de estrutura metálica de perfis metálicos com dimensão conforme
detalhamento do projeto e sua instalação, até o limite de R$ 24.000,00 (vinte e quatro
mil reais).
$ 1º - O padrão de ação que poderá ser utilizado é o USI-SAC-300 — USIMINAS,
COS-AR-COR 400 — COSIPA ou ASTM — A36.
82º - A ponte prevista no “caput” deste artigo deverá ser instalada sobre o Córrego
Retiro, no ramal de estrada por onde transita veículos do transporte escolar do
Município.
$ 3º - Fica reconhecida a situação prevista no inciso IV do Art. 24 da Lei de Licitação
nº 8.666, de 21 de junho de 1993, uma vez que a atual ponte existente sobre o
mencionado córrego, comprometer a segurança de pessoas que por ela passam.
8 4º - Para a aquisição deverá o Município munir-se de três orçamentos apresentados
por empresas credenciadas, para comercialização de produto de tal natureza.
Art. 2º - As despesas decorrentes do disposto nesta Lei correrão por conta de
dotações específicas consignadas na Lei Orçamentária para o exercício de 2018,
suplementadas até o valor referente ao impacto orçamentário ocasionado, se
necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 29 dias do
mês de janeiro do ano de 2018.
S OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
a | CNPJ: 01.164.292/0001-60
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