norma nº 2129/2018

ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2129/18, DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza a Câmara Municipal de Caçu a pagar
contribuições a entidades associativas de
interesse público, e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, APROVA e eu, PREFEITA
MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do Município,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a realizar pagamento de
contribuição a entidades associativas de interesse público.
Art. 2º - Os objetivos da associação devem estar em consonância com o interesse
público e, ainda, diretamente relacionados às atividades típicas do Poder Legislativo
Municipal.
Art. 3º - O registro das despesas com a contribuição deve ocorrer na categoria
3 — (despesas correntes); grupo de natureza da despesa 3 — (outras despesas
correntes); modalidade de aplicação 50 (transferências a instituições privadas sem
fins lucrativos), e; elemento de despesa 41 (contribuições).
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei serão suportadas por dotações
constantes da Lei Orçamentária vigente e futuras, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
1º de fevereiro de 2018, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do
mês de março do ano de 2018.
AX
OS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
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