norma nº 2130/2018

PREFEITURA DE
ADM 2017 - 2020
TRABALHANDO PARA MELHORAR SUA VIDA
LEI Nº 2130/18, DE 08 DE MARÇO DE 2018
“Autoriza o Município a firmar Termo de
Parceria com o Conselho da Comunidade da
Comarca de Cachoeira Alta/GO e dá outras
providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU/GO, por seus Vereadores, APROVA, e eu,
PREFEITA MUNICIPAL, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica do
Município, SANCIONO a seguinte LEI MUNICIPAL:
Art. 1º - Fica o Município de Caçu/GO, através do Fundo Municipal de Segurança
Pública, autorizado a formalizar termo de parceria com o Conselho da Comunidade da
Comarca de Cachoeira Alta/GO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 19795868/0001-53, associação civil sem fins lucrativos, com sede
provisória no Fórum da Comarca de Cachoeira Alta/GO.
8 1º - Dentre as atribuições do Conselho da Comunidade da Comarca de Cachoeira
Alta/GO, consta a finalidade de dar assistência aos presos; planejar, acompanhar e
executar projetos de ação comunitária ligados à prevenção da delinquência;
organizar, administrar e fiscalizar a prestação de serviços à Comunidade pelos
sentenciados. -
8 2º - O Termo de Parceria mencionado no “caput” deste artigo tem por objeto a
articulação interinstitucional e respectivas competências entre as partes, visando dar
continuidade ao cumprimento de sentença aos presos da Comarca de Caçu/GO, na
Comarca de Cachoeira Alta/GO, em atendimento aos termos da Lei Estadual nº
19.962/2018, de 03/01/2018.
$ 3º - Serão transferidos da Cadeira Pública do Município de Caçu/GO, para a
Cadeira Pública do Município de Cachoeira Alta/GO, todos os presos que se
encontram em cumprimento de sentença, na fase de execução penal.
Art. 2º - Para fins de formalização do termo de parceria mencionado no artigo
anterior, o Município de Caçu/GO, através do Fundo Municipal de Segurança Pública,
repassará a título de subvenção o valor total de R$ 87.700,00 (oitenta e sete mil e
setecentos reais) durante o ano de 2018, em parcelas, de acordo com a
disponibilidade de caixa do Município e o Plano de Trabalho apresentado pelo
Conselho, para custeio e manutenção das atividad institucionais da entidade, assim
discriminadas:
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — Www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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a) em uma única parcela a importância de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) para
ajuda na ampliação do presídio da Comarca de Cachoeira Alta/GO, referente a
construção de duas “celas”, para receber os presos da Comarca de Caçu/GO;
b) 11 (onze) parcelas, no valor cada uma de R$ 4.000,00 (quatro mil reais),
destinadas ao complemento de verba salarial para dois servidores que
desempenharão a função de carcereiros, totalizando a importância de R$ 44.000,00
(quarenta e quatro mil reais); :
c) 11 (onze) parcelas, no valor cada uma de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais),
destinadas à contratação de um servidor, com conhecimento em informática, para
cuidar do serviço de cadastramento de presos e outras atividades correlatas,
totalizando a importância de R$ 18.700,00 (dezoito mil e setecentos reais.
g 1º - O repasse da verba prevista na letra “a”, bem assim das primeiras parcelas
previstas nas letras “b” e “c”, deste artigo, será feito na data de 26 de fevereiro de
2018, ou na data de entrada em vigor desta lei, ou seja, a que acontecer em último
lugar.
$ 2º - Os repasses das demais parcelas previstas nas letras “b” e “c” deste artigo,
serão feitos todo dia 10 dos meses subsequentes.
Art. 3º - As demais disposições serão estabelecidas em termo de parceria a ser
celebrado entre as partes, regido nos termos da presente lei e legislação correlata.
Art. 4º - Para acorrer as despesas decorrentes da presente lei fica a Chefe do Poder
Executivo autorizada, mediante expedição de decreto, abrir no orçamento do corrente
exercício crédito adicional de natureza especial, no valor de R$ 87.700,00 (oitenta e
sete mil e setecentos reais), sob a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 11.00 — Fundo Municipal de Segurança Pública.
Unidade: 6 — Fundo Municipal de Segurança Pública.
— 2.142 — Segurança Pública.
— 3.3.50.41.00.00.00.00. — Contribuições.
8 1º - Para cobertura do crédito aberto será usado como recursos os dispositivos
previstos no artigo 43, S 1º da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.
$ 2º - Em decorrência do disposto no “caput” deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a promover as adequações do PPA e LDO em ato próprio.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
anoel Franco, 695 - Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60
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GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 08 dias do
mês de março do ano de 2018.
NA LEMOS OLIVEIRA
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60