| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1971 |
| Date | 1971-04-14 |
| Ementa | CRIA O SERVIÇO SOCIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 251 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 1
ESTADO DE GOIÁS CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU LEI mo A/M DE HE DE ABRIL DE 1971 Cria o Serviço Social de Caçu é aá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU: Faço saber que a Câmara lunicipal de Oagu, Estado ãe Goiés, aprovou e eu sanciono e seguinte lei: Art. 1º — Fica oriado o Serviço Socisl de Caçu, órgão com eutonomia administrativa e finance , diretamente subordine- do no Prefeito Municipsl e dirigido por um Diretor «e um Conse lho às sete membros, nos térmos da lapislação vigentes Art. 2E - Ao Serviço Social às Caçu compete: I-a er e e orientação social; II - & assistência ao menor; III - a assistência à po fo desfavorecida; IY - as habitações econômicas de interêsso social, Art. 3º - Os cargós de Diretor a Conselhsiros serão em * recime de greitulãade pars o órgão, senão e escolha dos Conse- lheiros de inícíativa do Prefeito e a do Diretor por eleição entre va Conselheiros, Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será de dois unos e o do Diretor de um ano, d&rt. 59 - Para a execução das atividades pars as quels é criado, o Serviço Social de Caçu contará com recursos transfe ridos da Prefeitura Municipal Caçu, além de recursos do tado da Goiás, ds União e de enti e outras da direito — vlico e privado, * Art. 6? = Q Prefeito baixará, por decreto, dentro do pra zo de 60 (gossanta) dias, o regulamento do Serviço Social des Caçue Art. 7º = Esta lei entra em vigor nésta data, revogadas as disposições em contrário, PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goifs, em | Y ãe abril de 1971, Prefeitura Municipal de CAÇU