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norma nº 1/1971

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1971
Date 1971-04-14
EmentaCRIA O SERVIÇO SOCIAL DE CAÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id251

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ESTADO DE GOIÁS
CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU
LEI mo A/M DE HE DE ABRIL DE 1971
Cria o Serviço Social de Caçu é aá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAÇU:
Faço saber que a Câmara lunicipal de Oagu, Estado ãe
Goiés, aprovou e eu sanciono e seguinte lei:
Art. 1º — Fica oriado o Serviço Socisl de Caçu, órgão com
eutonomia administrativa e finance , diretamente subordine-
do no Prefeito Municipsl e dirigido por um Diretor «e um Conse
lho às sete membros, nos térmos da lapislação vigentes
Art. 2E - Ao Serviço Social às Caçu compete:
I-a er e e orientação social;
II - & assistência ao menor;
III - a assistência à po fo desfavorecida;
IY - as habitações econômicas de interêsso social,
Art. 3º - Os cargós de Diretor a Conselhsiros serão em *
recime de greitulãade pars o órgão, senão e escolha dos Conse-
lheiros de inícíativa do Prefeito e a do Diretor por eleição
entre va Conselheiros,
Art. 4º - O mandato dos Conselheiros será de dois unos e
o do Diretor de um ano,
d&rt. 59 - Para a execução das atividades pars as quels é
criado, o Serviço Social de Caçu contará com recursos transfe
ridos da Prefeitura Municipal Caçu, além de recursos do
tado da Goiás, ds União e de enti e outras da direito —
vlico e privado,
* Art. 6? = Q Prefeito baixará, por decreto, dentro do pra
zo de 60 (gossanta) dias, o regulamento do Serviço Social des
Caçue
Art. 7º = Esta lei entra em vigor nésta data, revogadas
as disposições em contrário,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goifs, em | Y ãe
abril de 1971,
Prefeitura Municipal
de
CAÇU

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