norma nº 2131/2018

TRABALHANDO PARA MELHO!
LEI Nº 2131/18, DE 15 DE MARÇO DE 2018
“Dispõe sobre abertura de crédito especial e
dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, por seus representantes,
APROVA e eu, PREFEITA DE CAÇU, usando das atribuições conferidas pela Lei
Orgânica Municipal - LOM, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, mediante decreto abrir no
orçamento do corrente exercício crédito especial no valor de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), sobre a seguinte rubrica orçamentária:
ORGÃO: 05.00 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE CAÇU
ENTIDADE: 01 — FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAÇU E
2.68 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
3.3.50.43.00.00.00.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS — VALOR R$ 60.000,00
Art. 2º - Para cobertura do crédito aberto no artigo anterior, será usado como recursos
os disponíveis na forma do artigo 43 $1º da lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março
de 1964.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE CAÇU, Estado de Goiás, aos 15 dias do
mês de março do ano de 2018.
Prefeita Municipal
Rua Manoel Franco, 695 — Setor Morada dos Sonhos — Caçu — GO
Cep: 75813-000 — (64) 3656-6001 — www.cacu.go.gov.br
CNP): 01.164.292/0001-60